Com o objetivo de debater o anteprojeto do novo Código de Processo Civil e as propostas que limitam a ampla defesa das partes, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, levará os assuntos à reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais, no próximo domingo (07), em Brasília, na sede do CFOAB. O tema foi abordado na última sexta-feira (26), na sessão do Conselho Seccional, realizada na sede da entidade.
Segundo Lamachia, a forma que está sendo elaborado o anteprojeto do novo CPC representa uma limitação ao direito constitucional da ampla defesa das partes, questão que não pode ser esquecida no incansável caminho que vem sendo percorrido em prol do almejado aprimoramento jurisdicional brasileiro.
“A celeridade processual não será alcançada simplesmente com a eliminação de recursos ou procedimentos, o que é uma afronta à cidadania, mas sim com investimentos no Judiciário, para atender as demandas da população, que busca seus direitos até a última instância”, afirmou o presidente da Ordem gaúcha.
Entre as propostas, segundo o relator do anteprojeto, ministro do STJ Luiz Fux, há o argumento de que “a medida permitirá que os recursos não sejam mais utilizados como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo, e se colocar num futuro incerto o pagamento de uma dívida ou o cumprimento de uma obrigação”.
Para Lamachia, é lamentável a forma em que o texto coloca o instrumento dos recursos. “O projeto tem por objetivo retirar o direito legal das partes de recorrer de uma decisão que considera injusta. Não se pode aceitar a limitação da interposição de embargos de declaração no STJ e no STF. Também é inaceitável a extinção de procedimentos judiciais, como agravos de instrumentos e outros”, ressaltou o dirigente da OAB/RS.
Outro ponto do anteprojeto, conforme Fux,é a disponibilização de um único recurso no final do processo, pois o fato de a parte poder recorrer a cada decisão que o juiz profere pode oferecer um recurso do qual caberão inúmeros outros recursos para os tribunais superiores.
O presidente da Ordem gaúcha destaca como ponto fundamental: “Não é com a redução de recursos cabíveis que vamos alcançar celeridade processual. Uma realidade que precisa ser debatida é a de um maior nível de investimentos no Judiciário, ampliando a capacidade instalada, que hoje é insuficiente”, concluiu Lamachia, salientando a importância de levar o tema para debate no CFOAB.
Comissão do novo CPCA comissão encarregada de apreciar sugestões e angariar subsídios para a elaboração do novo CPC é composta pelos juristas Adroaldo Furtado Fabrício, Bruno Dantas, Elpídio Donizete Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto Bedaque, Marcus Vinicius Coelho, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro e Teresa Wambier.
A partir de março, serão realizadas audiências públicas em diversas capitais para apresentação dos pontos mais importantes do anteprojeto aos representantes da comunidade jurídica brasileira. A primeira delas acontecerá em Fortaleza, no dia 5 de março. Em seguida, a comissão promoverá audiências nas cidades de Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (9/04) e Porto Alegre (16/04).
26.02.10 Conselho Seccional define ações administrativas durante primeira reunião ordinária de 2010
