Sentença do Juizado Especial da Comarca de Humaitá condenou duas empresas da área de transporte, que atuaram em parceria, a indenizarem cliente que contratou serviço no ano passado e teve transtornos no recebimento dos bens transportados.
De acordo com o processo (nº 0602406-17.2021.8.04.4400), a autora precisou fazer uma mudança do município de Ji-Paraná (RO) para Humaitá (AM), e contratou o transporte de onze volumes, sendo que a entrega inicial foi a de apenas três deles.
Os demais chegaram dias depois, cuja entrega foi condicionada ao pagamento de diárias e só liberada por liminar concedida pelo Judiciário. Além disso, o instrumento musical, que seria utilizado para tocar em cultos da igreja da contratante, sofreu avarias e não estava mais em pleno funcionamento.
Uma das empresas apresentou defesa na ação, sendo rejeitados seus argumentos de incompetência por complexidade da causa e de ilegitimidade passiva. Já a outra empresa teve decretada a revelia.
O juiz Bruno Rafael Orsi observou que a relação jurídica existente entre as partes envolve nítida relação de consumo, sujeita à disciplina do Código de Defesa e Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.9.90). “O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor do serviço é responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços”, afirmou.
Segundo o magistrado, a inspeção judicial e perícia realizadas no órgão digital por cabo e músico, com especialização técnica em teclado, do 54º Batalhão de Infantaria de Selva do Exército Brasileiro (54º BIS), constataram que o instrumento realmente foi avariado.
Na sentença, o magistrado determinou a indenização solidariamente pelas empresas por danos materiais (pelo órgão eletrônico e passagem de ônibus), no valor total de R$ 3.035,00, e de R$ 6.000,00 por danos morais.
“Entendo por razoável fixar o valor em R$ 6.000,00, porque não resulta no enriquecimento sem causa do autor e penaliza adequadamente os réus, impondo-lhes um valor pedagógico para que busquem modificar sua atividade comercial de modo a melhor proteger o consumidor”, diz trecho da decisão.
Fonte: TJAM
