O TRF-2, do Rio de Janeiro, determinou que Município de Imbé (RS) deverá voltar a receber 5% sobre a produção do petróleo todos os meses. A ação foi movida pela prefeitura contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
 
O pedido de apelação interposto para reaver valores mensais a título de royalties do petróleo, pelo embarque e desembarque dos navios da Petrobras na costa marítima de Imbé foi deferido na segunda-feira (25).
 
A decisão ocorreu por unanimidade de três votos. Com a medida, o Município receberá em até 60 dias os valores retroativos a 25 meses. Imbé deverá receber cerca de R$ 12,5 milhões da estatal brasileira. A ANP pode recorrer.



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Fonte: Jornal O Sul

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759