|   Jornal da Ordem Edição 4.307 - Editado em Porto Alegre em 28.05.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

03.02.14  |  Advocacia   

Horário de atendimento exclusivo nos Foros: realidade dos advogados gaúchos desde 2009

Além do RS, apenas os Estados do Paraná e São Paulo também disponibilizam um expediente diferenciado nas unidades jurisdicionais de 1º Grau.

Desde 2009, a advocacia gaúcha conta com o horário de atendimento exclusivo nos Foros de 1º Grau de todo o Estado. A medida – que hoje é uma realidade para os profissionais que circulam nos cartórios diariamente, das 09h às 11h – foi garantida pela gestão de Claudio Lamachia, após intensa mobilização da OAB/RS, e mantida na administração de Marcelo Bertoluci.

Um dos pontos favoráveis da medida é o desafogamento do atendimento dos cartórios no período da tarde. Além do RS, os únicos Foros que também disponibilizam um atendimento diferenciado para os advogados são dos Estados do Paraná e São Paulo.

Segundo Bertoluci, a manutenção desta conquistaatende aos anseios dos profissionais, arguindo, em primeiro lugar, o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados, conforme previsto pelo artigo 7°, inciso VI, b, da Lei n° 8.906 do Estatuto da Advocacia, pois o "advogado tem direito de entrar nos cartórios judiciais a qualquer momento, desde que este esteja funcionando".

Liziane Lima
Jornalista – MTB 14.717

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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