|   Jornal da Ordem Edição 3.882 - Editado em Porto Alegre em 27.06.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

02.04.07  |     

ESTATUTO DA OAB

91. De acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, quais das hipóteses abaixo configura uma infração disciplinar:

a) Advogado que teve o mandato judicial revogado pelo cliente em processo de indenização por danos morais e que, sabedor do trânsito em julgado da sentença, onde seu ex-cliente foi vencedor, reivindica proporcional participação nos honorários sucumbenciais.

b) Com intenção de abandonar uma determinada causa, o Advogado comunica seu cliente para que este o substitua em até dez dias, sendo que neste período se compromete a participar de audiência de instrução e julgamento previamente marcada.
 
c) Advogado que se recusa a trabalhar em conjunto com outro advogado que seu cliente expressamente recomenda.

d) Um advogado, na falta de um representante de empresa que é sua cliente, atua, numa audiência judicial, ao mesmo tempo como patrono e preposto desta.

92. O Código de Ética e Disciplina da OAB permite ao Advogado:

a) Substabelecer a um outro advogado, sem reservas, o mandato judicial, sem comunicação prévia ao cliente/outorgante.

b) Contratar honorários profissionais em valores inferiores aos da Tabela de Honorários
elaborada pela OAB, desde que apresente motivo plenamente justificável.

c) Compensar ou descontar os honorários contratados de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente, desde que haja previsão no instrumento de mandato.

d) Publicar um pequeno anúncio, com seu nome, número de inscrição, especialização,
endereço e valores dos honorários das ações mais freqüentes.

93. Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Você, advogado, sabedor de que o cliente recebeu seu crédito e que o devedor perdeu o comprovante do pagamento da mesma dívida, é convidado a ajuizar ação de cobrança daquele “crédito”. Você deve:

a) Aceitar o patrocínio da causa, ante a falta de capitulação específica no Código de Ética e Disciplina.

b) Aceitar o patrocínio da causa, sub-contratando, porém, outro advogado.

c) Recusar o patrocínio da causa.

d) Recusar o patrocínio da causa e comunicar de imediato à autoridade policial  competente.

94. Qual o prazo de prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado?

a) Um ano, contados do vencimento do contrato de honorários.

b) Cinco anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

c) Dois anos, contados do vencimento do contrato de honorários.

d) Cinco anos, contados do término da causa.

95. Você, advogado, passa a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com a advocacia. Perante a OAB, você deve:

a) Apenas anotar sua incompatibilidade em seus registros da OAB, continuando, se quiser, a advogar.

b) Cancelar sua inscrição.

c) Licenciar-se.

d) Cancelar sua inscrição e se submeter a novo exame de ordem, caso deseje retornar aos quadros da OAB.

96. Qual é a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil?

a) É um Sindicato Especial com personalidade jurídica de forma federativa.

b) É uma Instituição sui generis, com personalidade jurídica de forma federativa.

c) É uma Associação de Classe, com personalidade jurídica própria.

d) É uma Autarquia, com personalidade jurídica de forma federativa.

97. O advogado condenado por crime considerado infamante, que tem a sua inscrição cancelada, para retornar aos quadros da OAB precisa, preliminarmente:

a) Fazer exame de ordem, caso sua inscrição anterior for anterior ao ano de 1.994 (quando passou a vigorar o atual Estatuto do OAB).

b) Deixar passar 10 (dez) anos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

c) Requerer a restauração da inscrição primitiva.

d) Promover a reabilitação judicial.

98. Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da OAB:

O Advogado Policarpo Naquaresma - que tem seu domicílio profissional na Cidade de Nova Erechim/SC e está inscrito apenas na OAB-SC - foi contratado por uma grande empresa de Foz do Iguaçu/PR e terá que advogar regularmente também no Estado do Paraná. Poderá advogar normalmente no estado do Paraná?

a) Sim, mas para tanto terá que realizar uma inscrição suplementar na OAB-PR.

b) Sim, tendo, porém, que obrigatoriamente transferir sua inscrição para a OAB-PR.

c) Sim, pois é facultativa sua inscrição na OAB-PR.

d) Não, porque só pode advogar em Santa Catarina.

99. Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da OAB:

O Advogado Benedito Fuinhas foi condenado no Tribunal de Ética e Disciplina (TED) de
Blumenau em virtude de comprovados e reiterados erros no exercício da advocacia (inépcia profissional). Este foi seu único processo no TED até a presente data. Qual pena disciplinar pode ser aplicada neste caso para Benedito?

a) Pena de censura, que poderá ser cumulada com a pena de multa.

b) Pena de suspensão do exercício da advocacia, pelo prazo mínimo de trinta dias.

c) Pena de exclusão do quadro de Advogados da OAB-SC.

d) Pena de suspensão do exercício da advocacia, até que preste novas provas de  habilitação.

100. Assinale a alternativa correta, segundo o Estatuto da OAB:

a) O prazo para defesa prévia, em processo disciplinar, é de 15 (quinze) dias, sendo
improrrogável.

b) Se o representado em processo disciplinar não for encontrado, ou for revel, o Relator, independente de nomeação de defensor dativo, poderá julgar o processo no estado em que se encontra.

c) É de 03 (três) anos o mandato em qualquer órgão da OAB, iniciando-se em janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo para os membros do Conselho Federal, cuja posse dar-se-á em fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

d) Qualquer candidato eleito poderá ter seu mandato suspenso, em qualquer tempo, caso venha a sofrer condenação disciplinar.
 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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