O montante era referente à aplicação indevida de multa por suspensão de serviços.

Foi autorizado o desbloqueio de R$ 85 mil da conta da Hapvida Assistência Médica Ltda., que foram bloqueados, indevidamente, a título de multa equivalente a 17 dias de descumprimento de determinação judicial, após o município de Satuba (AL) ter alegado suspensão, em abril deste ano, dos serviços médicos firmados em contrato com a empresa. A decisão é do desembargador Eduardo José de Andrade, integrante da 3ª Câmara Cível do TJAL.

A empresa havia firmado contrato coletivo empresarial com o município de Satuba, que alegou suspensão sem aviso prévio dos serviços, havendo a necessidade de requerer antecipação de tutela para restabelecer os atendimentos médicos aos servidores. De acordo com o município, após decisão judicial os serviços contratados voltaram a ser suspensos no dia 01 de abril, sendo determinada a aplicação de multa diária de R$ 5 mil aos 17 dias de descumprimento.

Segundo a defesa da empresa de assistência médica, a aplicação da multa foi indevida pois não houve suspensão dos serviços, sendo realizados diversos atendimentos aos usuários do contrato coletivo nos meses de março e abril, o que não caracterizaria descumprimento de decisão judicial.

Para o desbloqueio do valor referente à aplicação de multa, o desembargador relator do processo, Eduardo José de Andrade, observou a existência de documentos anexados aos autos que confirmam a alegação de prestação de serviços médicos, por parte da empresa Hapvida, durante o período em que foi alegado o descumprimento. "Há documentos que evidenciam o comparecimento de usuários e a realização de exames e ficha médica através da qual se constata a realização de uma consulta no dia 16.04.2013 e um exame no dia 19.04.2013", explica.

Apelação: 0800574-24.2013.8.02.0900

Fonte: TJAL

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759