Designado pelo presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, o presidente da Comissão de Precatórios, Felipe Néri da Silveira, debateu a situação do pagamento de precatórios judiciais e RPVs pelo Estado, em audiência pública da Assembleia Legislativa. O evento foi realizado, na noite desta segunda-feira (20), no Plenarinho, para discutir Projeto de Lei 191/2011, do Executivo, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das RPVs. A proposta deve chegar ao Plenário da ALRS na próxima semana, junto com outros quatro projetos do pacote do Governo.   

Além de Néri, formaram a mesa o presidente e vice-presidente da Comissão Especial de Precatórios Judiciais da ALRS, deputados Frederico Antunes e Valdeci Oliveira; o secretário estadual de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, João Motta; o juiz- coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do TJRS, Pedro Luiz Pozza; representando a PGE, Patrícia Pereira e Ana Brenner; a DPE, José Teixeira; o MP, Luis Alberto Geyer; o TRT4, Marcelo Hentschke; e a Contadoria-Geral do Estado, Rogério Meira.

Durante o debate, coordenado por Antunes, houve diversas manifestações de pessoas que aguardam o recebimento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento. 

A Contadoria-Geral do Estado informou que já foram pagos, até 17 de junho, R$ 299,9 milhões em RPVs. Quanto aos precatórios, até maio, foram empenhados R$ 40 milhões, dos quais foram pagos em torno de R$ 10 milhões. Foi ressaltado ainda que o governo tem mantido em dia os depósitos mensais no valor de R$ 26 milhões em conta destinada ao pagamento dessas dívidas e que a conta possui saldo que gira em torno de R$ 383 milhões.

Em sua fala, Pozza relatou que, em maio, mais de R$ 50 milhões foram empenhados e, ainda que nem todo o valor já tenha sido pago, o processo está sendo agilizado. Anunciou também que, em parceria com o Banrisul, será implantado, em breve, um sistema automatizado de alvarás para pagamento de precatórios (atualmente são dois mil alvarás expedidos por mês).

Por sua vez, Motta defendeu o conjunto de projetos apresentados, como forma de racionalizar o fluxo de pagamentos, já que a situação financeira do Estado é complexa. Questionado sobre se o Executivo irá aceitar emendas da oposição nas propostas, disse que os projetos que chegaram à ALRS não são definitivos.

Quanto à constitucionalidade, as representantes da PGE admitiram que a proposta que chegou à Assembleia sobre as RPVs passou pela avaliação do órgão, mas depois foi modificada pela Casa Civil.
Em nome da Ordem gaúcha, Néri destacou que a dívida de precatórios no Brasil é absurda, sendo em torno de R$ 80 bilhões. Segundo ele, a Ordem está mobilizada, tanto nas audiências públicas quanto junto ao Governo do Estado, para buscar uma solução que não prejudique os precatoristas. "Não podemos aceitar calados que sejam destinados para precatórios somente 1,5% da receita, pois vai contra a legislação federal. É uma medida que desrespeita o cidadão-credor, em sua maioria, idosos. O que visa esse projeto não é ampliar e regulamentar os pagamentos de precatórios judiciais, é, sim, limitar direito do cidadão", afirmou.

Conforme Néri, se o pacote do Governo do Estado for aprovado, haverá um retrocesso no processo de pagamentos das dívidas, sendo "um desrespeito as decisões do Judiciário e uma afronta ao cidadão que paga em dia suas contas, mas nunca recebe o que o Estado lhe deve por direito". O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/RS ainda ressaltou que não existe fundamento econômico para tal iniciativa de redução dos pagamentos pelo Estado.

O vice-presidente da CEP da OAB/RS e assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Bertelli, cobrou do governo transparência sobre o pagamento das RPVs, citando dados que constam no site da Secretaria da Fazenda. Afirmou ainda que o que o Estado quer com o PL 191/2011 é postergar a dívida e criticou o aumento de gastos com a contratação de CCs, ao invés de pagar suas dívidas.

O deputado Valdeci Oliveira salientou que a proposta do Executivo não muda a questão do valor a ser pago (40 salários mínimos), apenas altera o prazo, priorizando pagamento de até 7 salários mínimos, a serem feitos em 30 dias, enquanto que o restante terá prazo de pagamento de 180 dias. Citou ainda sua proposta, apresentada ao Executivo, para que os valores a serem pagos pelo Estado possam ser utilizados para quitação de dívidas com o Banrisul ou aquisição de veículos e imóveis.

Participam da audiência ainda os deputados Zilá Breitenbach, Edson Brum, Jorge Pozzobom, representantes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, da Defensoria Pública do Estado, do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Sintergs, Fessergs, Amapers, Sindicato dos Servidores do IPE, Associação de Cabos e Soldados, Associação do Ministério Público, entre outros.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759