|   Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

01.04.07  |     

DIREITO TRIBUTÁRIO

81. A Constituição Federal estabelece que

(A) compete exclusivamente à União legislar sobre direito tributário.

(B) os Estados podem legislar sobre direito tributário, desde que autorizados pelo Senado Federal.

(C) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

(D) os Municípios não têm competência para legislar sobre direito tributário.

82. O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que

(A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte.

(B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária.

(C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda.

(D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

83. No que se refere aos empréstimos compulsórios, é CORRETO afirmar que

(A) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode instituí-los mediante medidas provisórias.

(B) a União, mediante lei complementar, poderá instituí-loS (i) para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

(C) a União, mediante lei ordinária, poderá instituí-los (i) para atender a despesas de guerra externa ou sua iminência; ou (ii) no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

(D) em relação aos empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é dispensada a observância ao princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

84. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) O princípio da legalidade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

(C) O princípio da igualdade estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

(D) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, sendo certo que tal imunidade não se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

85. Sobre a competência tributária da União, assinale a alternativa CORRETA.

(A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

(B) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

(C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais
ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

(D) Compete à União instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; propriedade de veículos automotores; e serviços de qualquer natureza.

86. O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada

(A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação.

(B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei.

(C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

(D) pelo órgão fiscalizador.

87. No que se refere ao Imposto sobre a Renda, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A Constituição Federal determina que o Imposto sobre a Renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

(B) A incidência do Imposto sobre a Renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

(C) Contribuinte do Imposto sobre a Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza.

(D) A lei não pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo Imposto de Renda cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

88. Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – assinale a alternativa correta.

(A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

(B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União.

(C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação.

(D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

89. Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN – interpreta- se literalmente a legislação tributária que disponha sobre

(A) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

(B) analogia, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito tributário.

(C) suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e eqüidade.

(D) outorga de isenção, dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias e princípios gerais de direito público.

90. São modalidades de extinção do crédito tributário:

(A) o pagamento, a transação e a moratória.

(B) a compensação, a remissão, a prescrição e a decadência.

(C) o pagamento, a conversão de depósito em renda e o parcelamento.

(D) a prescrição e a decadência, a decisão judicial passada em julgado e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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