59. Assinale a alternativa CORRETA:

a) sobre a licitude do objeto do contrato de trabalho tem-se que o trabalho proibido é aquele que compõe um tipo legal penal e ilícito aquele que se realiza em desrespeito a norma imperativa vedatória do labor em certas circunstâncias.

b) as anotações realizadas na carteira de trabalho do empregado geram presunção juris tantum.

c) antes de o empregado adquirir capacidade plena é defeso firmar recibo de pagamento de salário sem a assistência de seus pais ou responsável.

d) o contrato de trabalho entre apontador de jogo do bicho e o dono da banca será considerado válido ante os principios protetivos do Direito do Trabalho.

60. Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) diferem quanto ao conteúdo que podem abranger.

b) diferem quanto às partes que os celebram.

c) diferem quanto à forma particular ou pública do instrumento. d) diferem quanto à homologação pela Justiça do Trabalho.

61. Sobre o trabalhador rural, assinale a alternativa INCORRETA:

a) é o trabalhador contratado para realizar cultivo de horta destinada ao consumo familiar.

b) é o trabalhador em empresa de reflorestamento.

c) é o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural.

d) é o trabalhador que labora no perímetro urbano, exercendo suas atividades em propriedade rural ou prédio rústico.

62. Sobre equiparação salarial, assinale a alternativa INCORRETA:

a) a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

b) é desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.

c) para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.

d) o conceito de "mesma localidade" de que trata o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.

63. Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado e indeterminado.

b) o contrato de trabalho por prazo determinado é válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.

c) a mudança de propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

d) o contrato de trabalho por prazo determinado não admite prorrogação.

64. Sobre férias, assinale a alternativa INCORRETA:

a) para efeitos de proporcionalidade, considera-se mês a fração superior a 14 (quatorze) dias.

b) a prescrição do direito de reclamá-Ias é contada do término do período concessivo ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

c) a percepção de benefício previdenciário em caso de acidente de trabalho e auxílio-doença, independente da sua duração, não afeta o período aquisitivo.

d) o abono pecuniário (conversão em dinheiro de 1/3 do período de férias a que tiver direito) é faculdade do empregado, que deverá solicitá-Io até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

65. Sobre a jornada de trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o empregado sob o regime de tempo parcial não poderá prestar horas extras.

b) o empregado menor só poderá prorrogá-Ia, via contratação coletiva, visando a sua compensação.

c) o empregado aprendiz não poderá prorrogá-Ia ou compensá-Ia.

d) a empregada maior de idade só poderá prorrogá-Ia, via ajuste individual ou norma coletiva, compensação de horas.

66. Sobre descansos intervalares, assinale a alternativa INCORRETA:

a) os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

b) no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo do íntervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias.

c) quando o intervalo alimentar não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

d) o limite mínimo de uma hora, para os trabalhadores sujeitos a carga de trabalho superior a 6 (seis) horas, poderá ser reduzido, bastando para tanto a negociação coletiva a respeito e a não sujeição dos empregados ao regime de trabalho prorrogado.

67. Sobre o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa INCORRETA:

a) é facultativa a sua adoção para o empregado doméstico. b) é obrigatória a sua adoção para o empregado doméstico.

c) a sua adoção para o empregado doméstico, importa em estender-lhe o benefício do seguro-desemprego, nos limites da lei.

d) feita a sua adoção para o empregado doméstico, não é dado ao empregador reconsiderá-Ia.

68. Sobre negociação coletiva, segundo a legislação e a jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) é meio idôneo para ajustar a redutibilidade salarial.

b) é meio idôneo para ajustar jornada superior a 6 (seis) horas nos turnos ininterruptos de revezamento.
c) é meio idôneo para ajustar a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre.

d) é meio idôneo para ajustar a supressão ou a redução do intervalo intra-jornada.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759