|   Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

01.04.07  |     

DIREITO PROCESSUAL PENAL

61. Nos processos dos Juizados Especiais Criminais, o interrogatório, na audiência única de instrução, debates e julgamento, é

(A) feito após serem inquiridas as testemunhas de acusação e de defesa.

(B) o primeiro ato após o recebimento da denúncia.

(C) feito após serem ouvidas as testemunhas de acusação e antes de serem ouvidas as testemunhas de defesa.

(D) feito antes de o Juiz receber a denúncia.

62. João foi acusado de ter cometido roubo qualificado em virtude do emprego de arma. Em face do crime a ele imputado,

(A) não terá direito à liberdade provisória sem fiança.

(B) deve ser decretada sua prisão preventiva.

(C) o processo seguirá o rito sumário.

(D) se condenado, poderá progredir de regime.

63. Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.

(A) A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada.

(B) Não se admite prova obtida por meios ilícitos.

(C) No terrorismo, não será admitida progressão de regime.

(D) As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária.

64. João é acusado de dois crimes de roubo qualificado cometidos em São Paulo e de cinco furtos qualificados cometidos em Osasco. Os crimes são conexos. O foro competente para o
processo e o julgamento de todos os crimes será, segundo o Código de Processo Penal, o da comarca de

(A) São Paulo.

(B) Osasco.

(C) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pela prevenção.

(D) São Paulo ou Osasco, fixando-se a competência pelo lugar da distribuição do primeiro inquérito.

65. No processo penal, não se admite

(A) processo com acusado revel, ainda que tenha defensor constituído.

(B) citação com hora certa.

(C) apelação em liberdade em caso de condenação por crime hediondo.

(D) fiança em crimes punidos com reclusão.

66. A competência originária para julgar Governador de Estado é

(A) do Juiz de Direito de primeira instância.

(B) do Tribunal de Justiça.

(C) do Superior Tribunal de Justiça.

(D) do Supremo Tribunal Federal.

67. Em relação ao júri, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) No sistema brasileiro, adota-se a regra da soberania dos veredictos.

(B) O corpo de jurados é composto por sete membros.

(C) Não se admite julgamento à revelia, seja o crime afiançável ou não.

(D) Admite, por uma vez, apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

68. O juízo de retratação é admitido

(A) no recurso em sentido estrito.

(B) na apelação.

(C) no protesto por novo júri.

(D) nos embargos infringentes.

69. Um Juiz determinou interceptação telefônica atendendo representação da autoridade policial para investigação de ameaça que vinha sendo cometida por telefone. Ele

(A) agiu ilegalmente porque, embora a interceptação telefônica esteja permitida na Constituição, não há lei que a regule.

(B) agiu ilegalmente porque a interceptação telefônica, segundo a lei que a regula, não pode ser deferida em face de representação da autoridade policial.

(C) agiu legalmente porque está autorizado, pela lei que regula a interceptação telefônica, a determinar a interceptação em qualquer crime e atendendo representação da autoridade policial.

(D) agiu ilegalmente porque a lei que regula a interceptação telefônica somente a permite em crimes punidos com reclusão.

70. Segundo o Código de Processo Penal, o Juiz, na sentença,

(A) poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, se não for aplicar pena mais grave.

(B) poderá condenar, nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

(C) não poderá, em caso de absolvição, aplicar medida de
segurança.

(D) não poderá reconhecer agravante que não tenha sido alegada.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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