41. Assinale a alternativa correta:
 
a) O perdão, causa extintiva da punibilidade, pode ser expresso ou tácito, judicial ou
extrajudicial, concedido nas ações penais privadas e subsidiárias da pública.

b) A identificação criminal somente será admitida para aquele que não tiver identificação civil, salvo as hipóteses previstas em lei, erigindo a Constituição Federal a direito e garantia individual, visto estar descrito no artigo 5, LVIII, da Constituição Pátria.

c) O prazo para encerramento de Inquérito Policial instaurado pela Polícia Civil ou no âmbito da Polícia federal, estando o indiciado preso, é de 10 (dez) dias.

d) O Inquérito policial, por ser conduzido pela autoridade policial, e quando esta verificar que o fato evidentemente não constitui crime, ou já está extinta a punibilidade, poderá determinar o arquivamento da peça administrativa.

42. Assinale a alternativa correta:

a) O Tribunal do Júri compõe-se de um Juiz de Direito, que é seu presidente, e de vinte e um jurados, que serão sorteados dentre os alistados, nove dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.

b) No Tribunal do Júri o Ministério Público e o Defensor deverão justificar a recusa de jurado sorteado.

c) O jurado, no Tribunal do Júri, poderá consultar os autos antes de dar seu voto.

d) Com base no libelo crime acusatório o juiz pronunciará ou não o réu.

43. Assinale a alternativa correta:

a) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação é declarado extinto, segundo o princípio da personalidade.
 
b) Torna-se possível afirmar que o uso da perícia deverá ser levada a cabo a respeito de questão que exija conhecimento técnico, podendo o magistrado negá-la sem fundamentação, conforme o princípio do livre convencimento.

c) O Ministério Público é o titular da ação penal pública, no entanto, dependerá de requisição do Ministro da Justiça, nos casos em que ela se faz imprescindível.

d) A confissão deverá ser mais valorada pelo juiz que as demais provas, em face do princípio da persuasão racional do juiz.

44. O recurso da carta testemunhável:

a) É dirigido ao escrivão e visa ao seguimento dos recursos.

b) Terá o prazo de 5 dias, a contar da data da publicação em órgão oficial.

c) Pode substituir o recurso de apelação, por possuir os efeitos devolutivo e  suspensivo.

d) É dirigido ao juiz da causa e visa atacar decisões interlocutórias.

45. Com relação aos recursos criminais, é certo afirmar:

a) O Ministério Público, por falta de previsão legal, não pode interpor a Revisão Criminal em favor do condenado.

b) Sendo o habeas corpus denegado pelo juízo de 1° grau, dessa decisão caberá Recurso em Sentido Estrito; não sendo esse recurso admitido pelo juízo a quo, caberá dessa decisão agravo regimental para o juízo ad quem.

c) Sendo o Juiz Federal a autoridade coatora, o habeas corpus deve ser impetrado junto ao Superior Tribunal de Justiça em razão de dispositivo constitucional.

d) Quando do julgamento da Revisão Criminal, não poderá o Tribunal reconhecer o direito a uma justa indenização ao interessado se a acusação houver sido meramente privada.

46. Em relação aos efeitos existentes nos recursos criminais, é certo afirmar:

a) A personalidade (que é a regra), consiste que todos os réus se aproveitam do recurso interposto por apenas um deles.

b) O efeito extensivo surge no caso de concurso de agentes, sendo que a decisão do recurso interposto por um dos réus, por todos será aproveitada, desde que não esteja
fundamentada em motivos de caráter exclusivamente pessoal.

c) Os efeitos devolutivo e suspensivo são observados nas sentenças absolutórias.

d) Os efeitos devolutivo e suspensivo são a regra.

47. Com relação ao Tribunal do Júri, é certo afirmar:

a) Dos vinte jurados sorteados, caso compareçam menos de quinze no dia do julgamento, o Tribunal do Júri será adiado.

b) Caso o réu venha a ser condenado pelo Tribunal do Júri, poderá apelar da decisão ao juízo ad quem, podendo este reformar a decisão de primeiro grau e assim absolver o recorrente.

c) É condição para a tréplica a defesa exercer o direito à réplica.

d) Os quesitos são perguntas dirigidas aos jurados destinadas à coleta da decisão sobre os fatos classificados pela decisão de pronúncia e articulados no libelo e sobre as teses postuladas pela defesa técnica.

48. Sobre a prisão preventiva, é certo afirmar:

a) A prisão preventiva é medida cautelar que permite a segregação do acusado sem
determinar a sua real culpa, sendo, portanto, incabível no inquérito policial.

b) A prisão preventiva, também conhecida como “medida odiosa”, não poderá ser decretada por conveniência da instrução criminal ou, ainda, pela garantia da ordem econômica, pois, a liberdade do indivíduo não pode ficar adstrita ao que seja conveniente ao Estado, ou ao sistema capitalista.

c) Ao verificar o magistrado que não subsistem motivos para a segregação do acusado,
deverá liberá-lo, ficando impossibilitado de decretar a prisão preventiva sobre o mesmo fato, podendo, novamente, decretá-la ao sobrevir novas razões que a justifique, ou seja, fato novo.

d) Mesmo contra o acusado que pratica o fato típico em uma situação de excludente de
ilicitude, a regra é que cabe a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem
pública.

49. Sobre os sistemas e princípios do processo penal, é certo afirmar:

a) O sistema misto, qual no tipo inquisitivo, desenvolve-se em três etapas: investigação preliminar; instrução preparatória; e fase de julgamento; sendo estas três etapas secretas.

b) Contraditório, publicidade, acusação e jurisdição a cargo de autoridades judiciais distintas são princípios do sistema acusatório adotado no Brasil.

c) Os tipos de processo penal existentes são o acusatório, o inquisitivo e o misto, sendo este último o adotado pelo direito brasileiro.

d) Dentro do sistema inquisitivo as funções de acusar, defender e julgar, se encontram
enfeixadas em uma só pessoa: o Juiz. No Brasil, esse sistema processual é observado no inquérito policial.

50. Quanto à execução da pena, é certo afirmar:

a) Na forma do Código Penal, são regimes penais: fechado, semi-aberto, aberto e especial.
 
b) Não havendo juízo de execução penal na comarca, será competente para a execução da pena a vara de execução penal da comarca mais próxima daquela que emitiu um juízo condenatório.

c) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, por ser ela considerada um ato jurídico perfeito, não poderá mais ser alterada, mesmo pelo juízo competente para executar a pena.

d) Mesmo que o sentenciado não se encontre preso, será produzida e encaminhada ao juízo da execução penal, a necessária “guia de recolhimento”.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759