|   Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

01.04.07  |     

DIREITO CONSTITUCIONAL

11. Após a promulgação da Constituição de 1988,

(A) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes.

(B) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios.

(C) o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas.

(D) a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado.

12. A Constituição Federal pode ser alterada

(A) por iniciativa da Mesa do Senado Federal.

(B) pela aprovação de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um turno de votação.

(C) na vigência de estado de guerra, desde que não declarado estado de sítio.

(D) mediante promulgação da Mesa do Congresso Nacional.

13. É considerado norma de eficácia contida o seguinte dispositivo da Constituição Federal:

(A) o art. 5.º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

(B) o art. 37, VII: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

(C) o art. 84, I: “compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado”.

(D) o art. 18, § 1.º: “Brasília é a Capital Federal”.

14. A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade

(A) produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.

(B) produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex nunc.

(C) produz efeitos entre as partes e ex nunc.

(D) em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

15. Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal

(A) em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional.

(B) somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

(C) em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(D) em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

16. Segundo as atuais regras de imunidade parlamentar, não poderá ser preso,

(A) desde a expedição do diploma, o Senador, salvo em flagrante de crime inafiançável.

(B) desde a posse, o Deputado Federal, salvo em flagrante delito.

(C) desde a expedição do diploma, o Deputado Estadual, salvo em flagrante delito.

(D) desde a posse, o Vereador, salvo em flagrante delito praticado na circunscrição do respectivo Município.

17. A iniciativa popular das leis, conforme prevê a Constituição Federal,

(A) está prevista somente na esfera federal, podendo ser exercida mediante subscrição de, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(B) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito federal, mediante subscrição de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de
cada um deles.

(C) está prevista somente nas esferas federal e estadual, podendo ser exercida, no âmbito estadual, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado estadual.

(D) está prevista nas esferas federal, estadual e municipal, podendo ser exercida, no âmbito municipal, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado em projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.

18. A Constituição Federal NÃO veda ao Juiz

(A) o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

(B) o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

(C) a dedicação à atividade político-partidária.

(D) a remoção, a pedido, a outra comarca, segundo critérios de antigüidade e merecimento.

19. O Ministério Público, no sistema constitucional vigente,

(A) é composto pelo Ministério Público Federal, que compreende, dentre outros, o Ministério Público do Trabalho, e pelo Ministério Público Estadual.

(B) tem por chefe, na esfera da União, o Procurador-Geral da República, que é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, por voto secreto.

(C) tem como funções institucionais a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

(D) dispõe de autonomia administrativa e financeira, cujo controle está a cargo do Conselho Nacional de Justiça, que é o órgão superior de fiscalização do Ministério Público.

20. Os tratados internacionais sobre direitos humanos, na ordem interna,

(A) podem equivaler à Emenda à Constituição.

(B) equivalem sempre à lei ordinária.

(C) não necessitam de referendo do Congresso Nacional, desde que celebrados pelo Presidente do próprio Congresso Nacional.

(D) não podem ser declarados inconstitucionais.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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