31. Sobre os títulos de crédito, assinale a alternativa CORRETA:
a) a omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
b) o título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, não pode ser preenchido a posteriori, mesmo que de conformidade com os ajustes realizados.
c) aquele que sem ter poderes ou excedendo os que têm, lança a sua assinatura em título de crédito como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.
d) o título de crédito pode ser reivíndicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.
32. Sobre os direitos tutelados pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
a) os direitos individuais homogêneos são direitos decorrentes de danos individualmente sofridos, de origem comum, podendo a ação ser ajuizada por um único consumidor em benefício dos demais.
b) os direitos difusos e os direitos coletivos strieto sensu são transindividuais e de natureza indivisível.
c) os direitos difusos são transindividuaís, de natureza divisível e não pressupõem uma relação jurídica base, sendo titulares pessoas indeterminadas, ligadas por circunstâncías de fato.
d) os direitos coletivos strieto sensu são transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
33. Sobre as sociedades anônimas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a Constituição da República elenca, no seu artigo 5°, os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre estes encerra-se o direito de se associar e permanecer associado. Embora isso esteja claramente prescrito no preceito constitucional, a Lei n° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) limita o direito de retirada do acionista a hipóteses específicas, como, dentre outras, a da criação de ações preferenciais ou o aumento de classe de ações preferenciais existentes.
b) a assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuizos acumulados, ou se julgá-Io excessivo.
c) os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-Ias, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos, como são atos entre particulares, não poderão ser oponíveis a terceiros, mesmo que averbados nos livros de registro e nos certificados das ações.
d) a assembléia-geral poderá suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei ou pelo estatuto, cessando a suspensão logo que cumprida a obrigação.
34. Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
b) o Código Civil acolheu a hipótese jurídica de dissolução parcial da sociedade.
c) se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.
d) nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
35. Sobre a prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA:
a) se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Dessas decisões decai em 3 (três) anos o direito de anuláIas quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
b) prescreve em 1 (um) ano a pretensão do segurado contra o segurador.
c) prescreve em 1 (um) ano a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.
d) prescreve em 1 (um) ano a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.
36. ANULADA
37. Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) o uso da firma ou denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes.
b) ao inicio de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
c) o exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.
d) se o contrato permitir administradores não sócios, a designação deles dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização. O administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos 30 (trinta) dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.
38. Sobre a proteção das relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA:
a) as vitimas dos acidentes de consumo são consideradas consumidores equiparados.
b) exceto no caso de engano justificável, o consumidor que for cobrado em quantia indevida terá direito à repetição do indébito, no dobro do valor que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais.
c) a inversão do ônus da prova pode ser decretada pelo juiz se, cumulativamente, as alegações do consumidor forem verossímeis e, também, se o consumidor for hipossuficiente.
d) quando o consumidor adquire um produto essencial e este apresenta vício, pode imediatamente ser exigida a devolução do dinheiro, a substituição do produto ou o abatimento do preço.
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
