|   Jornal da Ordem Edição 4.339 - Editado em Porto Alegre em 12.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

01.04.07  |     

DIREITO CIVIL

21. Sobre a conversão do negócio jurídico, é CORRETO afirmar que se trata de instituto

(A) aplicável apenas aos negócios anuláveis.

(B) que visa converter o negócio nulo em outro válido, mas que não tem previsão no nosso ordenamento.

(C) aplicável à fraude contra credores.

(D) que visa converter o negócio nulo em outro válido e que tem previsão no Código Civil.

22. Sobre a fraude contra credores, é ERRADO afirmar que

(A) o credor deverá provar o consilium fraudis e o eventus damni a fim de anular a venda praticada pelo devedor insolvente.

(B) se diferencia da fraude de execução, visto que esta só se configura caso o negócio seja praticado no decorrer de um processo de execução movido em face do devedor.

(C) o prazo decadencial para anular o negócio fraudulento é de quatro anos.

(D) o credor quirografário que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

23. Comodatário – dentro do prazo estabelecido em contrato – vê a moto que lhe foi emprestada desaparecer por conta de um caso fortuito. Nesse caso, é CORRETO afirmar que

(A) o comodante tem direito à indenização pelo valor da moto, além das demais perdas e danos.

(B) o comodante tem direito apenas à indenização pelo valor da moto.

(C) o comodatário nada deve ao comodante e a obrigação de restituir está extinta.

(D) a obrigação está mantida, devendo o comodatário restituir bem do mesmo gênero e qualidade.

24. Sobre a doação, é ERRADO afirmar:

(A) no silêncio do contrato, a doação a um filho deverá ser colacionada no inventário do pai que doou.

(B) estabelecida com cláusula de reversão, pode gerar sucessão anômala.

(C) para doar bem imóvel a um filho, o pai, necessariamente, precisa da anuência dos demais filhos.

(D) limitando-se à parte disponível, pode o pai doar a um filho sem anuência do outro.

25. Sobre o mandato, é ERRADO afirmar que

(A) o noivo pode ser representado por mandatário na celebração do casamento.

(B) outorgado mandato por instrumento público com o fim especial de o mandatário alugar a casa do mandante, eventual substabelecimento pode ser feito por instrumento particular.

(C) o mandato pode ser verbal.

(D) é nulo o mandato que contiver a cláusula “em causa própria”.

26. Sobre o condomínio edilício, é ERRADO afirmar que

(A) o não pagamento das taxas condominiais pode acarretar multa máxima de 2% ao mês, além dos juros moratórios.

(B) a maior multa prevista no código para um condômino é de cinco vezes o valor da taxa condominial.

(C) a convenção do condomínio poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.

(D) institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

27. Sobre o usufruto, é ERRADO afirmar que

(A) a lei considera que o direito de usufruto sobre um terreno é um bem imóvel.

(B) falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite- se aos seus herdeiros.

(C) falecendo o nu-proprietário, seu direito transmite-se aos seus herdeiros.

(D) o direito de usufruto não pode ser alienado.

28. Assinale a alternativa que indica a única pessoa que NÃO se encontra sob uma causa suspensiva do casamento.

(A) A viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

(B) O descendente do tutor que pretende se casar com o tutelado.

(C) O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

(D) A viúva que pretende se casar com o homem condenado por homicídio contra o seu consorte.

29. Sobre a sucessão legítima em favor da viúva, é ERRADO afirmar que

(A) ainda que concorra com filhos exclusivos do falecido, a viúva – que era casada sob o regime da separação obrigatória – tem direito real de habitação relativamente ao único imóvel deixado pelo de cujus.

(B) casada sob o regime da separação convencional, a viúva herdará a propriedade dos bens particulares do de cujus, concorrendo com os filhos exclusivos deste, em igualdade de quotas.

(C) não há diferença quanto ao fato de a viúva ser ou não mãe de todos os 5 (cinco) filhos do seu falecido marido.

(D) concorrendo com o irmão do falecido, a esposa herdará todo o patrimônio, qualquer que seja o regime de bens.

30. Sobre a sucessão testamentária, é ERRADO afirmar:

(A) o instituto da redução das disposições testamentárias é aplicado para as hipóteses de avanço do testamento na parte legítima dos herdeiros necessários.

(B) há direito de representação na sucessão testamentária.

(C) o pai pode testar metade do seu patrimônio ao filho primogênito ‘A’, enquanto que a outra metade será igualmente dividida entre o próprio ‘A’ e o caçula ‘B’.

(D) o herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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