11. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
 
I. Antônio deve a Bernardo 200 mil reais por dívida contraída em 10 março de 2005 e vencida em 10 agosto de 2006 e mais 150 mil reais por dívida contraida em 10 junho de 2006 e vencida em 10 de julho de 2006, ambas com juros de mora fixados em 0,5% ao mês. Hoje, Antônio paga a Bernardo 100 mil reais em dinheiro, sem escolher qual débito está sendo solvido. Essa escolha também não foi feita pelo credor, que se limitou a firmar recibo declarando ter recebido aquele valor. Diante dessas informações, pode-se concluir que o pagamento em tela deverá será reputado como adimplemento parcial da divida contraída em 10 de março de 2005.

II. Antônio deve a Bernardo 200 mil reais por dívida contraída em 10 março de 2005 e vencida em 10 agosto de 2006 e mais 200 mil reais por dívida contraída em 10 junho de 2006 e vencida em 10 de julho de 2006. A divida contraída em 10 de março é um mútuo feneratício em que foram pactuados juros remuneratórios de 1 % ao mês e juros moratórios de 0,5% ao mês. A dívida contraída em primeiro de junho decorre de mútuo gratuito, para o qual foram fixados apenas juros de mora de 0,5% ao mês. Hoje, Antônío paga a Bernardo 100 mil reais em dinheiro, sem escolher qual débito está sendo solvido. Essa escolha também não foi feita pelo credor, que se limitou a firmar recibo declarando ter recebido aquele valor. Diante dessas informações, pode-se concluir que o pagamento em tela deverá será reputado como adimplemento parcial da dívida contraída em 10 de março de 2005.

III. Antônio deve a Bernardo 200 mil reais por dívida contraída em 10 março de 2005 e vencida em 10 agosto de 2006 e mais 200 mil reais por dívida contraída em 10 junho de 2006 e vencida também em 10 de agosto de 2006, ambas com juros de mora fixados em 0,5% ao mês. A dívida contraída em 10 de março é um mútuo gratuito, ao passo que a dívida contraída em 10 de junho é um mútuo feneratício, com juros remuneratórios fixados em 1 % ao mês. Hoje, Antônio paga a Bernardo 100 mil reais em dinheiro, sem escolher qual débito está sendo solvido. Essa escolha também não foi feita pelo credor, que se limitou a firmar recibo declarando ter recebido aquele valor. Diante dessas informações, pode-se concluir que o pagamento em tela deverá será reputado como adimplemento parcial da dívida contraída em 10 de junho de 2006.
 
a) todas as afirmativas estão corretas.

b) apenas as afirmativas II e III estão corretas.

c) apenas a afirmativa II está correta.

d) apenas a afirmativa III está correta.
 
12. Assinale a alternativa CORRETA:
 
a) ninguém pode ser obrigado a receber coisa diversa daquela que constitui objeto da prestação que lhe é devida, salvo se o devedor se propuser à entrega de coisa mais valiosa.

b) nas obrigações de fazer, caso haja mora por parte do devedor, o credor sempre e em qualquer circunstância poderá, independentemente de autorização do devedor ou do juiz, contratar o atendimento da prestação por outrem, à conta de devedor, que realizará o ressarcimento devido.

c) nas obrigações indivisíveis a suspensão do prazo prescricional em favor de um dos devedores aos demais aproveita, o que não ocorre nas obrigações solidárias e divisíveis.

d) na obrigação de dar coisa incerta, o ato de concentração é, como regra, praticado pelo credor.
 
13. Assinale a alternativa CORRETA:

a) ainda que pactuado expressamente no contrato, o lugar do pagamento pode ser alterado tacitamente ao longo da execução da avença, conforme previsão expressa no Código Civil.

b) o lugar do pagamento, previsto pelo Código Civil como o domicílio do devedor, somente pode ser alterado por lei ou por disposição contratual expressa em sentido contrário.

c) admite o Código Civil que um negócio jurídico possa ser celebrado mediante comportamento concludente, sem que haja declaração expressa de vontade verbalizada por qualquer das partes, do que é exemplo o testamento particular realizado sem testemunhas pelo testador que está à beira da morte.

d) o contrato de compra e venda de bens imóveis de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos somente pode ser realizado validamente mediante escritura pública, salvo se decorrer de comportamento concludente.

14. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a resolução por onerosidade excessiva prevísta no Código Civil não se aplica aos contratos de execução instantânea e imediata.

b) o testamento é um negócio jurídico, pelo que se pode afirmar sua inequívoca natureza contratual, subordinando-se, em sua hermenêutica, ao princípio da boa-fé.

c) ainda que a causa do desequilíbrio contratual seja superveniente à celebração da avença, restando caracterizada na fase de execução do contrato a desproporção manifesta entre as prestações, será anulável o negócio jurídico sob o fundamento da lesão.

d) somente os contratos de duração podem ser anulados sob o fundamento da lesão.

15. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a procedência ou improcedência de uma ação reivindicatória de um bem imóvel deve ser aferida estritamente com base na titularidade constante do registro de imóveis, sendo sempre irrelevante o modo de exercicio da posse por aqueles que ocupam o bem.

b) a aquisição da propriedade de um bem imóvel por usucapião extraordinário poderá ocorrer em prazo menor do que 15 (quinze) anos caso se comprove que o possuidor estabeleceu sobre o imóvel sua moradia habitual.

c) a garantia do direito de propriedade impõe a conclusão de que o possuidor direto só terá proteção possessória contra o possuidor indireto quando este último não for o proprietário do imóvel.

d) pode-se sempre afirmar que, se a propriedade é produtiva, sua função social está sendo plenamente atendida.

16. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a função social da propriedade é norma de caráter dispositivo e supletivo, que pode ser afastada pela vontade das partes em um contrato, como, por exemplo, o contrato de locação de um bem imóvel urbano.

b) o proprietário do bem locado é sempre possuidor, ao passo que o locatário é sempre detentor.

c) nada obstante o usufruto seja um direito pessoal sobre coisa alheia, uma vez que se institui por meio de contrato, pode-se afirmar que o nu-proprietário é possuidor direto, ao passo que o usufrutuário é possuidor indireto.

d) nada obstante seja a hipoteca, conforme o Código Civil, um direito real que incide sobre coisa alheia, não é o credor hipotecário, pelo simples fato da constituição do direito, possuidor nem detentor.

17. Assinale a alternativa CORRETA:

a) somente será objetiva a responsabilidade civil aplicável a uma dada atividade se a lei fizer previsão taxativa e especifica da hipótese, cominando expressamente a responsabilidade por culpa presumida.

b) a força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva por implicar a conclusão pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, e não a pura e simples exclusão da culpa em sentido estrito.

c) culpa presumida é sinônimo de responsabilidade objetiva, o que implica dizer que o dano causado pelo animal não será indenizado pelo seu dono se este provar que não teve culpa pelo evento.

d) toda e qualquer atividade dotada de risco inerente, como a do médico e a do dentista, enquadra-se na previsão do Código Civil a respeito da responsabilidade objetiva por risco integral imposta àqueles que causarem dano em virtude do exercício habitual de atividades que coloquem em risco os direitos de outras pessoas.

18. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado - que também pode ser denominada como direitos da personalidade - sempre poderá ser desconsiderada quando se revelar como óbice ao ressarcimento integral dos danos produzidos às pessoas naturais ou a outras pessoas jurídicas.

b) a afirmativa constante do Código Civil de que "toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" comporta exceções, sendo exemplo mais emblemático a incapacidade absoluta dos menores de 16 (dezesseis) anos, pelo que se pode afirmar que somente são dotados de personalidade jurídica aqueles entes ou sujeitos aos quais a lei atribui plena capacidade de exercício.

c) nem todos os direitos da personalidade se aplicam às pessoas jurídicas.

d) atendendo ao princípio da segurança jurídica, base fundante do ordenamento jurídico, o Código Civil tipifica de modo exauriente o rol dos direitos da personalidade passíveis de proteção jurídica.

19. Assinale a alternativa CORRETA:

a) o termo inicial suspende a aquisição do direito subjetivo.

b) a condição suspensiva, quando implementada, interrompe a possibilidade de exercício de um direito subjetivo que já existia quando da celebração do negócio jurídico.

c) em regra, enquanto o encargo não é cumprido, o beneficiario do ato de liberalidade não adquire o direito subjetivo.

d) a inexecução do encargo imposto a uma liberalidade, em regra, não gera a extinção de pleno direto do direito adquirido por meio do ato de liberalidade.

20. Assinale a alternativa CORRETA:

a) até 2 (dois) anos após o divórcio, podem os cônjuges requerer em juízo a reconciliação, sem necessidade de celebração de novo casamento.

b) o Código Civil admite que o casal se separe judicialmente mesmo sem realizar a partilha dos bens, que, todavia, é condição indispensável para a realização do divórcio.

c) a mudança de regime de bens admitida pelo Código Civil pode ser requerida, com êxito, mesmo pelas pessoas casadas sob o regime da comunhão universal de bens.

d) no regime da participação final nos aqüestos, prevê o Código Civil que, mediante disposição expressa em pacto antenupcial, podem os cônjuges afastar a necessidade de autorização do outro para prestar fiança ou aval.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759