11. De acordo com a Lei Federal n.º 8.987/95, quando o poder concedente, durante o prazo de concessão do serviço público, resolve retomá-lo por motivo de interesse público, temos a seguinte hipótese de extinção da concessão:

a) Reversão.

b) Encampação.

c) Tredestinação.

d) Retrocessão.

12. Sobre a responsabilidade civil do Estado, em decorrência de dano causado por seus agentes, com fundamento na Constituição da República, apresenta-se razoável afirmar:

a) Será imprescindível, durante a fase de instrução, restar demonstrada a culpa do agente causador do dano.

b) Apesar de admitir-se a responsabilidade objetiva, é imperioso sempre demonstrar no curso do processo a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública.

c) Deverá aplicar-se a teoria do risco integral, em face da mudança decorrente da
Constituição de 1988.

d) É necessário haver demonstração da relação de causalidade entre o fato danoso ocorrido no serviço público com a respectiva ação administrativa.

13. Na modalidade convite, da decisão que julga as propostas apresentadas pelos convidados é correto afirmar, de acordo com a Lei n.º 8.666/93, que:

a) Tal decisão não é passível de recurso, pois se trata de ato discricionário da Administração Pública.

b) Cabe recurso de reconsideração em cinco dias úteis.

c) É possível a interposição de pedido de reconsideração endereçado à Comissão de
Licitação.

d) Cabe recurso hierárquico no prazo de dois dias úteis.

14. Quando lei municipal exige recuo de certo número de metros na construção a ser edificada em terreno urbano, estamos diante de:

a) Desapropriação parcial do terreno.

b) Servidão predial.

c) Limitação administrativa.

d) Requisição administrativa.

15. Nos termos da Constituição da República, a lei que estabelece distinção por sexo para ingresso na Administração Pública:

a) Ofende o princípio da isonomia em qualquer hipótese.

b) Ofende diretamente a Constituição, pois em nenhuma hipótese pode ser estabelecida restrição em virtude de idade, cor, sexo ou estado civil.

c) Não ofende o princípio da isonomia, pois podem ser estabelecidos requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

d) Nenhuma das alternativas está correta.

16. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Lei n.º 8.666/93:

a) O princípio da vinculação ao instrumento convocatório significa que a Administração deve julgar de acordo com os critérios subjetivos traçados pela Comissão de Licitação.

b) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízos para a Administração, mantidas as condições preestabelecidas.

c) A modalidade concurso serve para o ingresso de servidores públicos para ocuparem cargo na Administração Pública.

d) Na modalidade convite, se por limitações de mercado ou desinteresse dos convidados não se obter o número de três licitantes, a licitação não poderá prosseguir.

17. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal e o entendimento do STF:

a) Conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, o direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.

b) Servidor público estável, aprovado por concurso público para o cargo de fiscal sanitário federal e que presta, anos depois, concurso público para agente aduaneiro federal em que é também aprovado, ao tomar posse no novo cargo, rompe definitivamente os vínculos com o cargo anterior, não tendo direito a retornar ao cargo de fiscal sanitário, mesmo que faça requerimento nesse sentido, ainda quando submetido ao estágio probatório no novo cargo.

c) É necessário o devido processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa, para a demissão de servidores públicos, mas este entendimento não é aplicável, segundo orientação pacífica do Supremo Tribunal Federal, aos servidores não estáveis.

d) Respeitante aos servidores públicos, pode-se afirmar que o ato de aposentadoria configura ato administrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registro perante o Tribunal de Contas.

18. De acordo com a Constituição, o princípio que exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição, rendimento funcional e com resultados positivos para o serviço público é:

a) Finalidade.
 
b) Legalidade.
 
c) Eficiência.

d) Moralidade.

19. Acerca do desfazimento dos atos administrativos é correto afirmar:

a) A anulação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

b) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados pela Administração Pública.

c) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex tunc.

d) A revogação do ato administrativo é prerrogativa exclusiva da Administração  Pública.

20. A superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, que enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução, ampara-se no seguinte instituto da teoria da imprevisão, de acordo com a Lei n.º 8.666/93:

a) Fato do príncipe.

b) Caso fortuito.

c) Força maior.

d) Fato da administração.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759