A declaração diz respeito à proposta aprovada, por aclamação, pelo Conselho Pleno da OAB/RS para o encaminhamento de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para suspender a lei que permitiu ao Executivo sacar R$ 4,2 bilhões dos depósitos judiciais para o caixa único da administração.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, manifestou, nesta sexta-feira (06), que "a OAB/RS não se movimenta em defesa de partidos, bandeiras ou paixões políticas".

A declaração diz respeito à proposta aprovada, por aclamação, pelo Conselho Pleno da OAB/RS para o encaminhamento de ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para suspender a Lei Estadual 12.069/2004, que permitiu ao Poder Executivo sacar R$ 4,2 bilhões dos depósitos judiciais para o caixa único da administração. "Esta decisão foi tomada pelo Conselho Pleno composto por 114 conselheiros, representantes da advocacia e da cidadania em todo o Estado. Nós temos a convicção técnica que esta medida é necessária", afirmou.

Segundo Bertoluci, a Ordem gaúcha se movimenta por convicções técnicas em defesa do Estado Democrática de Direito. "Em nenhum momento, o Poder Executivo Estadual fez alguma consulta à população quando determinou a transferência dos depósitos judiciais. Temos a convicção de que a legislação estadual contraria a legislação federal e há um risco concreto, pois esses valores pertencem à cidadania", ressaltou.

O presidente da OAB/RS destacou que a Ordem não se movimenta tendo em vista um partido A, B ou C, lembrando que, no governo anterior, a entidade teve diversos embates em defesa da cidadania, como nos casos de escutas ilegais, nas denúncias de corrupção, no calote dos precatórios e nos problemas do sistema prisional e da área da saúde. "É importante que a sociedade saiba que estes valores dos depósitos judiciais pertencem a mais de um milhão de pessoas. Existem 764 mil contas de depósitos judiciais, sendo que em cada conta, poderá haver mais de um demandante. Então, nós temos mais de um milhão de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul que correm o risco de não receber os valores correspondentes às suas ações", explicou.

Dívida do Estado com a União

Bertoluci ainda frisou que a OAB/RS tem contribuído para buscar soluções para a fragilidade econômica do Estado. "Com o apoio de diversas entidades da sociedade civil organizada, fizemos uma ampla mobilização para a renegociação da dívida do Estado com a União e para um novo pacto federativo. Em 2012, a Ordem ainda ajuizou uma Ação Civil Originária (ACO 2059) no STF, visando à revisão da dívida contraída no ano de 1997 pelo Estado junto à União, para que mais recursos sejam investidos em setores fundamentais", destacou.

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759