Novo pacto federativo, revisão da dívida do Estado, fim dos saques dos depósitos judiciais, extinção das pensões para ex-governadores e das aposentadorias dos deputados estaduais são ações apresentadas por Bertoluci.

Em recente artigo, o presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, apontou diversas alternativas concretas para a crise das finanças do Estado. As propostas são ações da OAB/RS já desenvolvidas junto à sociedade civil organizada e ao Poder Judiciário.

Crise das finanças do Estado: OAB/RS posiciona-se pelo equilíbrio, atuação coletiva e faz contribuições concretas

“A Ordem gaúcha vem apontando diversas alternativas concretas para sair da crise, como um novo pacto federativo, a revisão da dívida do Estado com a União, o fim dos saques dos depósitos judiciais, a extinção das pensões para ex-governadores e das aposentadorias dos deputados estaduais, a criação de um ambiente de segurança jurídica, a transparência do Poder Público, o investimento em segurança pública, a valorização dos servidores concursados e uma gestão mais enxuta”, reiterou Bertoluci.

Confira o artigo do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, publicado, no dia 24 de julho, no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, na série de opiniões “Visões do Rio Grande – O Rio Grande tem saída?”.

Missão coletiva
Por Marcelo Bertoluci – presidente da OAB/RS

Há tempos o Rio Grande do Sul vem passando por turbulências econômicas e financeiras. A cada revezamento de governo de diferentes partidos no Palácio Piratini, a situação se agrava, aprofundando a crise do Estado. A cultura do gaúcho, de posicionar-se passionalmente, de um lado ou de outro, contra ou a favor, azul ou vermelho, contribuiu para um Rio Grande sem o melhor alinhamento em objetivos comuns. Não cabe de forma alguma apontar culpados, mas, sim, buscar a urgente mobilização de todos para superar dificuldades históricas.

Mais do que nunca, o momento é de sairmos do confronto e irmos para o encontro. Uma das diversas saídas de convergência para o Rio Grande é a efetivação de um novo pacto federativo entre União, Estados e municípios. O atual modelo de distribuição das receitas do bolo tributário é equivocado e injusto. Dois terços de tudo o que se arrecada no país ficam sob o guarda-chuva da União, enquanto as 27 unidades da federação e os mais de 5 mil municípios recebem apenas um terço desses recursos. Essa realidade estanca o desenvolvimento e dificulta o indispensável investimento privado.

A saúde financeira do Estado também é deteriorada pela apontada dívida de R$ 47,6 bilhões com a União. Uma das alternativas concretas é a revisão da dívida do Estado por meio da ação proposta pela OAB/RS em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em novembro de 2012, a demanda traz a perspectiva de uma solução efetiva. Aliás, a ação foi apresentada pela Ordem gaúcha aos governadores anterior e atual. A última gestão estadual não se manifestou, mas o governo de hoje, se assim entender, pode fazer parte dessa iniciativa para sanar as duras contas do RS. Inclusive, a ação judicial da OAB/RS é mais abrangente do que a lei federal aprovada recentemente sobre a temática.

O Poder Legislativo igualmente precisa atuar com maior visão sistêmica, prevendo o impacto financeiro quando da aprovação das leis. O exercício de mandato político eletivo não é profissão; é atividade temporária e de doação. Com esse entendimento, a OAB/RS ajuizou duas ações no STF pela inconstitucionalidade do pagamento de pensões para ex-governadores e suas viúvas e do regime de aposentadoria especial dos deputados estaduais. Essas benesses não são republicanas e atingem fortemente as combalidas finanças do Estado.

Por sua vez, o Poder Executivo deve honrar seus compromissos com os cidadãos diante dos contínuos saques bilionários dos depósitos judiciais para o caixa-único. Nesse sentido, a OAB/RS foi ao STF para buscar o fim desses saques pelo Estado. O respeito aos recursos de propriedade privada, como os valores depositados em juízo, é essencial para a previsibilidade financeira do cidadão e para a construção de um ambiente de segurança jurídica. A ação da Ordem gaúcha já conta com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Aliás, o fortalecimento de um ambiente de segurança jurídica, assegurado pelo Estado, também contribui para a atração de investimentos, sempre com transparência nos eventuais incentivos fiscais concedidos e verificação do retorno efetivo. O Estado deve atuar ativamente para ter crescimento econômico, que é uma das formas de obter receita positiva. Investir em segurança pública, por exemplo, é um dos elementos do ciclo de fomento à economia.

O conceito da transparência pública deve ser um norteador das relações entre as instituições, que devem prestar contas à cidadania, protagonista na fiscalização dos recursos. A Lei de Acesso à Informação é uma aliada, tanto que a OAB/RS mobilizou suas 106 subseções para reforçar a aplicação efetiva dessa legislação nos 497 municípios do RS.

Para tanto, é fundamental cobrarmos um novo paradigma de atuação do poder público: a eficiência, a partir de uma gestão pública enxuta, com menor número de secretarias e redução de cargos em comissão, priorizando e valorizando os servidores concursados.

O excelente capital humano do Rio Grande do Sul e sua qualificada mão de obra ajudam e muito no processo de saída da crise. Porém, o habitante desta terra de diversas etnias, de pluralidade e de respeito às diferenças deve fazer uma reflexão sobre a necessidade de uma mudança de cultura.

Entre Porto Alegre e Brasília, a saída para o Rio Grande passa pela missão coletiva dos cidadãos, das entidades, da sociedade civil organizada e dos agentes públicos por um Estado unido que, com certeza, é muito mais forte!

Fonte: OAB/RS