Entre os principais pontos do acordo, está a obrigatoriedade de melhora no sinal dos aparelhos, ampliar as unidades de call center, e abrir mais lojas de atendimento pessoal aos clientes. Caso as empresas descumpram essas metas, poderão ser ajuizadas ações judiciais exigindo sanções.
 
Após uma série de oitivas, foi aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia, em reunião realizada, na tarde desta segunda-feira (04), no Plenarinho da Assembleia Legislativa.
 
Além de destacar as medidas necessárias para a melhoria da cobertura, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as operadoras OI, TIM, Vivo e Claro com representantes da OAB/RS, Ministérios Públicos Federal e Estadual e parlamentares.
 
Presente à sessão, o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que deflagrou o movimento pela melhoria da qualidade do sinal ainda em 2012, reforçou a importância da CPI instalada a pedido da Ordem gaúcha. "A partir dessa CPI, outras 16 Assembleias Legislativas começaram a investigar o caos da telefonia", afirmou Lamachia.
 
Segundo ele, a assinatura de um TAC com as operadoras de telefonia representa um avanço. "No entanto, espero que esse acordoseja cumprido efetivamente, pois em outras ocasiões as empresas descumpriram os acordos, não pagando nem as multas impostas. Isso é um verdadeiro desrespeito ao cidadão, que honra seus compromissos e ainda paga altas contas sem receber um serviço de qualidade", reforçou Lamachia, apontando como solução "a suspensão imediata da venda de novas linhas e planos até que sejam comprovadosos investimentos realizados pelas operadoras".
 
O presidente da CPI da Telefonia, deputado Ernani Polo (PP), destacou o protagonismo da OAB no debate do tema e por denunciar as operadoras pelos maus serviços prestados. "A Ordem foi uma legítima representante da cidadania ao buscar a suspensão da venda de linhas junto ao Procon em 2012. A partir de então, o problema ganhou repercussão nacional para o enfrentamento necessário e institucionalizado", afirmou Polo, que ressaltou o apoio da OAB/RS para a coleta de assinaturas por um novo marco regulatório das telecomunicações.
 
O relator da CPI da Telefonia, deputado Daniel Bordignon (PT), apresentou o relatório final,destacando todo o processo que resultou na atual situação da telefonia no Rio Grande do Sul. Ele sublinhou a necessidade de uma revisão no marco regulatório do setor de telefonia e que as agências reguladoras possam atuar respaldadas pela legislação. Bordignon ressaltou que esta é a primeira CPI que, ao invés de propor indiciamentos, encaminha, junto ao seu relatório final, um TAC negociado com as operadoras de telefonia que atuam no Estado para a melhoria dos serviços. "Esta é, sem dúvida, uma das mais importantes CPIs já realizadas pelo Parlamento gaúcho", avaliou.
 
O subprocurador do MP, Marcelo Lemos Dornelles, destacou que o TAC firmado possui avanços, pois estabelece compromissos, prazos e multas para a melhoria dos serviços de telefonia.
 
A conclusão da CPI
 
O relatório final da CPI da Telefonia requer maior controle político sobre a Anatel. O documento apontou o órgão como ineficiente na defesa da qualidade dos serviços aos consumidores, que deveria ser sua principal missão. Lamachia vem apontando desde 2012 a leniência da Anatel e a pouca efetividade das agências reguladoras em geral.
 
Conforme o relatório, o trabalho da Anatel é prejudicado pela proximidade da agência com as operadoras e pelo distanciamento às reclamações do consumidor. O documento também considera falho o serviço de fiscalização, ultrapassados os métodos de controle, permissivas as cobranças indevidas e pouco eficientes os atendimentos pelo call centres. Foi citado ainda o vício de origem na criação da Anatel, que a torna ineficiente em ter o usuário como referência em seu trabalho.
 
Um dos principais pontos do termo diz respeito aos canais de atendimento disponíveis aos clientes das operadoras. As empresas se comprometem em aumentar a capacidade das lojas físicas de solucionar os problemas dos consumidores, como quedas de sinal ou irregularidades na fatura.
 
Outro item do documento pede que as empresas disponibilizem em suas lojas e sites um mapa de cobertura do sinal de telefonia nas cidades, para que os consumidores saibam quais operadoras funcionam melhor em sua região. As medidas devem entrar em vigor num prazo entre 30 e 60 dias
 
O TAC exige o cumprimento de 20 ações de qualificação em curto prazo. Entre alguns dos compromissos, está a obrigatoriedade de instalar mais antenas para melhorar o sinal dos aparelhos, ampliar as unidades de call center, abrir lojas de atendimento pessoal aos clientes nas cidades de maior porte e divulgar seus planos de ligações em acordo com os direitos do consumidor, sem margem à propaganda enganosa. Se as empresas descumprirem o TAC, poderão ser ajuizadas ações judiciais exigindo sanções.
 
O relatório final também traz para análise um projeto de lei definindo as regras gerais para a instalação de antenas. As novas tecnologias permitem a colocação de pequenas antenas no topo de postes de iluminação, sem causar poluição visual. Hoje, cada município tem uma lei distinta, algumas consideradas restritivas. "Existem áreas em que não temos restrição de antenas e a cobertura é ruim. Isso é mais uma desculpa das operadoras diante dos seus investimentos baixos", avaliou Bordignon.
 
Participaram da reunião da CPI, pela OAB/RS, os conselheiros seccionais Viviane Potrich, Claudia Lima Marques (presidente da Comissão de Direito Ambiental) e Regina Soares (presidente da Comissão de Seleção e Inscrição), além dos vice-presidentes da Comissão de Acompanhamento Legislativo, Claudio Cunha; e da Comissão de Defesa do Consumidor, Bruno Miragem.

Rodney Silva
Jornalista - 14.759

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759