| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA
10.04.07 |
Correção monetária sobre reparação por dano moral só incide a partir da condenação
Rodney Silva Jornalista - MTB 14.759
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