A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC considerou abusiva a cláusula contratual do período de carência dos planos de saúde que impossibilita a cobertura em procedimentos cirúrgicos, pois limita, ainda que temporariamente, o direito do contratante em casos urgentes e imprevisíveis.

A discussão veio à tona com a decisão da Comarca de Itajaí, que condenou a Unimed ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais em benefício de Mazilda da Silva, além do ressarcimento relativo aos gastos com uma cesariana de emergência.

Mazilda já era cliente da Unimed há dez anos e aderiu a uma cobertura adicional para intervenções cirúrgicas e parto normal. Porém, ainda no período de carência, submeteu-se a tal procedimento, devido a uma infecção que colocava em risco a vida do bebê. Com a negativa de cobertura pela Unimed, a autora arcou com os custos da cirurgia.

A cooperativa de saúde alegou que não houve dano moral, mas um mero aborrecimento e que a não cobertura em período de carência está prevista no contrato.

O relator do processo, desembargador Marcus Túlio Sartorato, destacou que o Código de Defesa do Consumidor entende como abusivas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com os princípios do equilíbrio contratual e da igualdade.

"A autora sofreu muito mais do que um simples aborrecimento diante do inadimplemento contratual, pois seu filho poderia vir a óbito caso não fosse prontamente realizada a intervenção cirúrgica", analisou o magistrado.

Decidiu-se, entretanto, pela minoração da reparação para R$ 10 mil, em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor reparatório pelo dano moral. (Apelação Cível n. 2006.027649-4)



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Fonte:TJSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759