1. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é INCORRETO afirmar que:

a) Compete exclusivamente à União assegurar a defesa nacional; emitir moeda; decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
 
b) Compete exclusivamente à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

c) Compete exclusivamente à União declarar a guerra e celebrar a paz; organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

d) Compete exclusivamente à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

2. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:
 
I. Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

II. Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

III. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

São corretas as seguintes afirmativas:

a) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
 
b) Nenhuma das assertivas está correta.
 
c) Apenas a assertiva III está correta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

3. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil podemos afirmar que:

I. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Assinale a única alternativa correta:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

c) Apenas a assertiva I está correta.

d) Todas as assertivas estão corretas.

4. Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em relação às espécies normativas e ao processo legislativo é correto afirmar:

I. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

II. O processo legislativo compreende a elaboração de: emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos; resoluções.
 
III. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

Assinale a resposta correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
 
b) Apenas a assertiva I está correta.
 
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

d) Apenas a assertiva II está correta.

5. Examine as seguintes proposições, tendo em conta a Constituição da República e a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I. É pacífica a jurisprudência do STF, no sentido de afirmar que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

II. No controle concentrado de constitucionalidade, prevalece a orientação de que, declarada a inconstitucionalidade de uma norma pelo STF, deve ele, em vista do princípio da Separação e Independência dos Poderes, comunicar o Senado Federal para que suspenda a norma invalidada.

III. Quanto à demissão de servidores públicos, tem-se entendido que o funcionário em estágio probatório não goza das mesmas prerrogativas dos servidores estáveis. Daí porque, podem os primeiros sofrer demissão sem maiores formalidades, prescindindo, por exemplo, do inquérito, ou das formalidades legais para apuração da sua capacidade.
 
Assinale a alternativa correta:

a) As assertivas II e III estão corretas.
 
b) Apenas a assertiva I se afigura correta.

c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

d) As assertivas I, II e III estão corretas.

6. Examine as seguintes proposições, tendo em conta a Constituição da República e a orientação do Supremo Tribunal Federal:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. As pessoas jurídicas de direito privado podem ser beneficiárias da assistência jurídica integral de que trata a Constituição, bastando-lhes, para tanto, a declaração, de seu sóciodiretor ou de quem os estatutos designarem, de que não dispõe de recursos.

III. A jurisprudência do STF tem admitido a legitimidade ativa aos sindicatos, para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

Assinale a alternativa correta:

a) As assertivas I e II estão incorretas.
 
b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) Apenas as assertivas I e III se afiguram corretas.

d) As assertivas I e III estão incorretas.

7. Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República:

a) Compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar a escolha dos diretores do Banco Central.

b) Compete privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

c) Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, sociedade de economia mista federal e empresa pública federal forem interessadas.

d) É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

8. Assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República:

a) Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

b) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos.

c) A competência para desapropriar terras que não estejam cumprindo sua função, para fins de reforma agrária é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

d) Compete à União, Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
 
9. De acordo com a Constituição da República, é competente para julgar o Governador do Estado, por crime comum:

a) Superior Tribunal de Justiça.
 
b) Assembléia Legislativa do Estado.
 
c) Supremo Tribunal Federal.

d) Tribunal de Justiça Estadual.

10. De acordo com a Constituição Federal, o juízo competente para julgar um conflito entre a União e uma autarquia estadual é:

a) Superior Tribunal de Justiça.
 
b) Supremo Tribunal Federal.

c) Tribunais Regionais Federais.

d) Juiz Federal.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759