|   Jornal da Ordem Edição 3.913 - Editado em Porto Alegre em 16.08.2022 pela Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

03.07.14  |  Seguros   

Concedido seguro para motorista que capotou após susto com motoqueiros

No recurso, o segurado alegou que a embriaguez e o fato de não possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não têm o poder de lhe tirar o direito ao seguro, pois não influenciaram ou agravaram o risco cuja cobertura contratou com a apelada.

Foi acolhido o recurso de um homem contra a sentença que lhe negara o direito de receber valores do seguro de veículo envolvido em acidente. Ele conduzia o carro sob o efeito de álcool e sem a carteira nacional de habilitação. O TJ determinou que os valores devidos, quase R$ 19 mil, sejam pagos ao autor, devidamente corrigidos. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Civil do TJSC.

De acordo com o processo, ao deparar-se com a entrada inesperada de várias motos de trilha na pista, o motorista assustou-se com as descargas barulhentas, perdeu o controle do veículo, capotou e, como resultado, registrou a perda total do bem. O juiz da comarca, ao indeferir o pedido, ainda condenou o motorista a pagar R$ 1 mil pelas despesas da ação.

No recurso, o segurado alegou que a embriaguez e o fato de não possuir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não têm o poder de lhe tirar o direito ao seguro, pois não influenciaram ou agravaram o risco cuja cobertura contratou com a apelada. Os desembargadores, por sua vez, concluíram que, de fato, a ausência da CNH não contribuiu para o capotamento em questão. Já a relatora do caso, desembargadora Denise Volpato, não vislumbrou, entre os documentos da seguradora, "prova cabal a demonstrar ter sido a embriaguez [no acidente do recorrente] fator predominante à ocorrência do sinistro [...]".

A Câmara ressaltou na decisão que a empresa descumpriu o dever de informação e não provou no processo que havia esclarecido o segurado sobre as coberturas contratuais e, principalmente, as limitações da apólice, como determina o Código de Defesa do Consumidor.

(Ap. Cív. nº 2012.050497-6)

Fonte: TJSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

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