Painéis atraíram público de atuação multiprofissional, que pode fazer perguntas aos palestrantes.

A Comissão da Criança e do Adolescente (CECA) da OAB/RS promoveu dois painéis nesta quinta-feira (12), durante a VI Conferência Estadual dos Advogados, em Porto Alegre – evento que marca os 80 anos da entidade.

Os trabalhos tiveram a participação da presidente da Comissão, Maria Dinair Acosta Gonçalves, e do membro Carlos Kremer. Na primeira parte, a presidente da Fundação de Proteção Especial do Estado (FPERGS), Anelise Silene de Souza Melo, fez um relato das atividades desenvolvidas pela instituição, a qual substituiu a antiga Febem. A FPERGS atua no acolhimento de crianças e adolescentes encaminhados pelo Poder Judiciário.

De acordo com Anelise, a entidade busca zelar pela convivência familiar comunitária das crianças e adolescentes, priorizando a reinserção social. O número de ingressos nas casas – são 31, na Capital – tem diminuído, segundo dados apresentados, e a maioria dos que está sob a tutela do Estado apresenta histórico de violência física ou psicológica.

Coordenadora dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre, Salete Basso explicou como se dá a atuação dos conselheiros e como atendem às denúncias de abusos e violação dos direitos de crianças e adolescentes.

A coordenadora do Centro de Apoio da Infância, Juventude, Educação, Família e Sucessões do MP, procuradora Maria Fay de Azambuja, lembrou que o abandono de crianças e adolescentes é um problema social que já foi percebido há muito tempo, mas apenas recentemente é considerado o contexto em que ocorrem. Antes, o fato simplesmente era associado ao aumento da criminalidade em função do que era chamado "delinquência infantil".

A médica nefrologista pediátrica Noemia Perli Goldraich, professora da UFRGS e atualmente atuando no Hospital de Clínicas, destacou a necessidade do trabalho multidisciplinar no tratamento dos pacientes. Ela defende que haja uma integração mais efetiva entre os profissionais: "Hoje sabemos que não há como separar o humano em partes e tratar apenas a que julgamos estar doente, o todo é o que importa".

A Lei 12.594/2012

Sancionada este ano pela presidente da República, a Lei 12.594 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas neste sentido a adolescentes que tenham praticado atos infracionais.

A nova norma foi saudada pelo secretário da Justiça e Direitos Humanos do RS, Fabiano Pereira, que participou do painel juntamente com a presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), Joelza Mesquita Andrade Pires, e o juiz da Infância e Juventude João Batista Costa Saraiva. Pereira prestou contas das atividades da Secretaria e relatou os resultados alcançados.

Segundo o secretário, o Rio Grande do Sul registra 8 casos por dia de violência sexual contra crianças e adolescentes. "Mesmo com crescimento econômico e bons índices sociais, o Brasil ainda sofre com um número alto de homicídios, o que nos leva a pensar que devemos investir no restabelecimento de valores e da cidadania", resumiu.

A presidente da Fase disse que a lei é oportuna e irá normatizar aquilo que já é praticado pelo Estado, que é apostar na ressocialização e capacitação dos jovens para o mercado de trabalho. Ela revelou ainda que a Fundação irá empreender esforços na valorização dos servidores, pois estes atuam diretamente com as crianças e adolescentes.

Segundo Saraiva, mesmo após a criação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), não havia uma norma que regulasse as medidas socioeducativas, mesmo que estas sempre tenham sido fundamentais. "Não tenho dúvida de que a lei traz benefícios, nosso desafio agora é dar-lhe efetividade", apontou. Autor de diversos livros na área, o magistrado desenvolve atividades acadêmicas na América Latina e na África, na área da Justiça Juvenil, por indicação do UNICEF. Atualmente é coordenador da área de Direito da criança e do adolescente da Escola Nacional de Magistratura (ENM).

A VI Conferência Estadual dos Advogados, bem como toda a programação alusiva aos 80 anos da OAB/RS, pode ser realizada por meio da comercialização de cotas de patrocínio e venda de stands aos expositores que participam dos eventos, desonerando, desta forma, a entidade de custos.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759