O presidente nacional da OAB em exercício, Claudio Lamachia, reagiu com preocupação à decisão da CCJ da Câmara, de levar adiante a proposta que cria mecanismos para frear os recursos especiais no STJ. Para Bertoluci, não se resolverá o problema do sistema com uma PEC: "A OAB/RS continuará na vanguarda, denunciando o evidente colapso do Judiciário".

O presidente nacional da OAB em exercício, Claudio Lamachia, reagiu com preocupação à decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, de levar adiante a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 209/12) que cria mecanismos para frear os recursos especiais no STJ. Para Lamachia, ao contrário do que se deseja, que seria desafogar o tribunal, a PEC lança uma cortina de fumaça sobre os problemas estruturais do Judiciário, inclusive orçamentários, de falta de juízes, e de servidores, responsáveis diretos pela morosidade.

Lamachia já vem denunciado, desde 2009, então como presidente da OAB/RS, a possibilidade de colapso do sistema judiciário diante da falta de estrutura física, tecnológica e de servidores. "Não podemos aceitar de braços cruzados que se busque resolver os sérios problemas da Justiça retirando dela um instrumento legítimo, que integra o preceito de amplo direito de defesa e preserva direitos fundamentais", afirmou Lamachia, que continuou: "a sociedade precisa discutir mais o alcance dessa proposta, que vai afetar individualmente cada jurisdicionado quando precisar reclamar seus direitos na Justiça".

Ainda de acordo com Lamachia, no momento em que se discute meios de ampliar o acesso à Justiça, a PEC aprovada pela CCJ da Câmara lança um olhar equivocado sobre como resolver os problemas do congestionamento de processos. Para o dirigente da OAB nacional, a prestação jurisdicional é um bem tão essencial como saúde, educação e segurança, não sendo, portanto, razoável que a população seja dela privada por falta dos investimentos necessários ao seu funcionamento. "Hoje é fato que a capacidade instalada do Poder Judiciário não dá conta da demanda, mas não iremos resolver esse problema simplesmente reduzindo recursos ou criando óbices processuais para apreciá-los. Pelo contrário, isso só tende a agravar", disse.

Lamachia lembrou que alguns Tribunais de Justiça, diante da gritante falta de servidores e de recursos, vêm reduzindo o horário de atendimento aos advogados e ao público em geral, como é o caso do TJ de São Paulo, o maior do País.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, corroborou que não se resolverá o problema da morosidade da Justiça com uma PEC, mas enfrentando a realidade de que a capacidade do Poder Judiciário não é mais capaz de atender à demanda no Brasil. "As limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal vêm restringindo a programação orçamentária do Judiciário e barrando os gastos com pessoal e infraestrutura. Um estudo do próprio CNJ aponta que, uma vez aprovada, a PEC dos Recursos terá pleno efeito em apenas 1,7% dos processos atualmente em trâmite. Uma contrapartida insignificante diante dos graves prejuízos que causará ao direito de ampla defesa", justificou.

Bertoluci adiantou que a OAB/RS continuará na vanguarda, denunciando o evidente colapso do Judiciário. "As subseções gaúchas estão relatando situações dramáticas de cartórios abarrotados e de falta de servidores e juízes. Estamos buscando soluções urgentes junto ao TJRS e ao Conselho Federal, pois a morosidade do sistema sempre acaba sendo paga pelo advogado, e, por sua vez, pelo cidadão comum, que acaba não entendendo as dificuldades existentes na Justiça", argumentou.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759