Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a carga de estagiário sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não vale para início da contagem de prazo processual. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) rejeitou agravo regimental de um banco em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso.

A instituição financeira alegou que o trabalhador tomou ciência da decisão quando a estagiária do escritório de advocacia que a defende, que não é registrada na OAB, retirou os autos na Vara do Trabalho. Além disso, o banco afirmou que os embargos de declaração foram opostos pelo empregado fora do prazo. A defesa do funcionário, por sua vez, sustentou que a ciência da decisão e o início do prazo recursal só estariam caracterizados se a estagiária tivesse registro na OAB.

Antes da SDI-1, o caso passou pela 5ª Turma do TST, que reconheceu a tempestividade dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para que fossem analisados. Segundo a Turma, o parágrafo 2º do artigo 3º do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) restringe a autorização para o exercício dos atos privativos da advocacia, listados no artigo 1º, ao estagiário regularmente inscrito na OAB.

Nos embargos à SDI-1, o banco apresentou como argumento um julgado em que foi reconhecido o início do prazo a partir da carga ao estagiário. Porém, para o relator, naquele caso, o estagiário tinha registro na OAB e, portanto, o julgado era inespecífico, inviabilizando a análise dos embargos.

Processo 2278200-85.1998.5.09.0005

Fonte: Conjur