A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da Comarca de Florianópolis que condenou a REPA Construções Ltda e a Planel Engenharia e Construções Ltda. ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 15 mil aos pais de uma vítima de acidente fatal no poço do elevador da obra em que o pai trabalhava. As empresas foram condenadas também ao pagamento de pensão mensal de 2/3 do salário mínimo, desde a data do acidente até àquela em que a vítima viesse a completar 25 anos.

Informações contidas no processo afirmam que o rapaz foi levar o almoço para o pai na obra em que ele trabalhava quando, ao puxar o arame de comunicação que ficava no interior do elevador, teve sua cabeça atingida pelo aparelho, que descia em alta velocidade, provocando ferimentos fatais.

Os pais enumeraram várias irregularidades na segurança dos trabalhadores da obra e acrescentaram que o operador de elevador não tinha qualificação técnica para operar o equipamento. Argumentaram ainda que a morte da vítima causou prejuízos morais e materiais, por ser o único filho do casal, que contribuía para o orçamento familiar.

Condenadas em primeiro grau, as construtoras apelaram ao TJSC. A REPA Construções Ltda.

sustentou que a vítima nunca trabalhou na empresa inexistindo, portanto, a relação empregatícia. Disse também que o rapaz foi orientado a usar capacete de segurança, mas se recusou. A Planel Engenharia e Construções Ltda. afirmou que sua atividade fim, apesar do nome, não é a construção de prédios, mas apenas a incorporação do empreendimento e posterior alienação das unidades autônomas.

Para o relator do processo, desembargador Monteiro Rocha, os pais não ajuizaram ação de responsabilidade civil por acidente de trabalho, mas sim, ação de indenização por ato ilícito.

Assim, se a vítima era, ou não, empregado de alguma das empresas pouco importa para fins de responsabilidade civil.

"Não é difícil perceber que o acidente não teria ocorrido se não tivesse havido falha na fiscalização da entrada de pessoa estranha na obra, existisse cancela e aviso impedindo o acesso à plataforma do elevador, o guincheiro fosse qualificado e se houvesse dispositivos de sinalização auditiva e visual garantindo a comunicação única do guincheiro com todos os andares da obra", finalizou o magistrado. (Apelação Cível nº 2004.023965-3).



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Fonte: TJSC

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759