Diversas propostas oriundas da OAB/RS foram incluídas no texto em tramitação no Senado, tais como: as férias forenses; a natureza alimentar dos honorários; o fim da compensação de honorários; e o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal.
A aprovação do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010), atualmente em tramitação no Senado, traz a conquista de soluções duradouras para temas históricos para a advocacia, tais como as férias para os advogados; os prazos processuais contados em dias úteis; e o fim do aviltamento contra a Fazenda Pública, entre outras vitórias.
Com o intuito de requerer apoio dos senadores da bancada gaúcha, Pedro Simon (PMDB), Paulo Paim (PT) e Ana Amélia Lemos (PP), o presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, enviou ofício para a aprovação definitiva do projeto. A medida vai ao encontro do ofício emitido pelo Conselho Federal ao senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que é relator da matéria. Atualmente, o projeto está em análise de comissão temporária, que tem até o dia 16 de julho para discutir e aprovar o parecer do texto. Em seguida, a matéria deverá ser analisada pelo plenário do Senado.
Bertoluci frisou que estão inclusos no novo CPC, diversos projetos oriundos da Ordem gaúcha, tais como: as férias dos advogados; a natureza alimentar dos honorários; o fim da compensação de honorários; e o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal.
"Seguimos o exemplo do que fizemos na Câmara dos Deputados, quando a matéria foi votada em 26 de março com apoio da maioria dos parlamentares. Agora, precisamos da mobilização de toda a advocacia para que o projeto seja aprovado com mais agilidade possível. Esse é um dos principais pleitos da advocacia gaúcha e nacional", destacou Bertoluci.
O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ressaltou que está confiante quanto à aprovação do projeto por parte do Senado e a sua homologação – até o final do ano ou início de 2015. "É provável que a votação aconteça em breve. Todas as seccionais do País estão entrando em contato com os senadores das suas respectivas bancadas para que possamos concretizar mais esta conquista para os advogados. Acompanharemos todas as votações aqui no Senado, assim como mobilizaremos todos os presidentes de seccionais e conselheiros federais para que integrem estas comitivas", reforçou Lamachia.
Mudança no CPC
Além de requerer o apoio dos senadores gaúchos, o ofício da OAB/RS também contemplava três propostas de emendas fundamentais para a garantia das prerrogativas dos advogados. Entre os artigos que necessitam ser modificados, está o que assegura os honorários recursais; a sustentação oral e o convênio com a OAB; e o núcleo de práticas jurídicas nas faculdades.
Confira as principais propostas oriundas da OAB/RS apensadas ao novo CPC:
Férias dos advogados – PLC 06/2007 – De autoria da OAB/RS, a matéria foi apresentada em 20 de fevereiro de 2006 pelo deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS). O projeto estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.
Compensação de honorários – PLC 13/2010 - Também de autoria da OAB/RS, a matéria foi apresentada por Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), em 19 de novembro de 2008. O texto veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que, desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.
Cinco dias para intimação – PL 4125/2008 – Proposta pela OAB/RS, a matéria foi apresentada por meio do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), em 14 de outubro de 2008. O projeto estabelece o prazo mínimo de cinco dias para a intimação da pauta de julgamento em tribunal. O período foi reivindicado pela advocacia para que fosse garantida uma antecedência suficiente para permitir que os advogados e outros operadores do Direito possam efetivamente comparecer às sessões.
Sustentação oral – PLs 6195/2009 (6208/2009) – De autoria da OAB/RS, a matéria foi protocolada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), em 08 de outubro de 2009. O projeto visa à alteração da redação do artigo 554 do CPC, de modo a possibilitar efetivamente o contraditório e a ampla defesa, com a sustentação oral após o voto do relator. De acordo com o projeto formulado pela Ordem gaúcha, na sessão de julgamento, após o voto do relator, o presidente concede a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, a fim de sustentarem as razões de recurso.
Comprovação de preparo – PL 6274/2009 – Proposta pela OAB/RS, a matéria foi apresentada por meio do deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), em 21 de outubro de 2009. Ela busca alterar o artigo 511 do CPC com o seguinte texto: "até 48 (quarenta e oito) horas após o fim do prazo de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
Natureza alimentar dos honorários – Proposta pela Ordem gaúcha, a matéria assegura que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.
João Henrique Willrich
Jornalista – MTB 16.715
Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759
