A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a Lei Estadual nº 12.678/06 que autoriza a Universidade Estadual do RS a contratar professores, em caráter emergencial, estará na pauta de julgamentos da sessão do Órgão Especial do TJRS, marcada para hoje (10/9).

A aplicação da legislação foi suspensa por decisão liminar do relator, Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em 5/1 deste ano. Recurso contra esta decisão liminar foi provido pelo Órgão Especial em 26/2, por maioria, revigorando a vigência da lei.

Alega o Ministério Público que a lei viola o princípio da moralidade administrativa, ofende aos princípios da impessoalidade e do acesso a cargos, função ou emprego público por meio de concurso público. Afirma também que o Estado gaúcho insiste em contratações irregulares de servidores públicos, desconsiderando decisão que declarou a inconstitucionalidade de lei que também prorrogava os contratos para a Uergs, em novembro de 2006 (Proc. nº 70018292045/11).

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759