Convênio entre Ordem gaúcha, TJRS e instituições públicas, para regionalizar projeto firmado pelo CFOAB e CNJ, foi assinado na tarde desta quinta-feira (30).

A OAB/RS assinou, na tarde desta quinta-feira (30), o termo de cooperação técnica para a implantação do projeto de audiência de custódia, inédito na Região Sul do Brasil. A iniciativa se originou a partir de construção conjunta entre a Ordem gaúcha e o Poder Judiciário, como forma de replicar convênio firmado entre Conselho Federal da OAB (CFOAB) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril deste ano.

O documento foi assinado pelo vice-presidente da OAB/RS, Luiz Eduardo Amaro Pellizzer; pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski; pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJRS), desembargador José Aquino Flôres de Camargo; pelo procurador-geral do Ministério Público (MPRS), Marcelo Lemos Dornelles; pelo governador do Estado em exercício, José Paulo Dornelles Cairoli; pelo secretário de segurança pública do Estado (SSP), Wantuir Jacini; pelo defensor público-geral do Estado (DPERS), Nilton Leonel Arnecke; pelo juiz-diretor do Foro de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva; e pelo presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), advogado Augusto de Arruda Botelho.

De acordo com o texto do projeto, o convênio visa a fomentar e viabilizar a operacionalização da apresentação pessoal de autuados presos em flagrante delito à autoridade judiciária, contando com o apoio do efetivo funcionamento de centrais integradas de alternativas penais, centrais de monitoração eletrônica e serviços correlatos, com enfoque restaurativo social aptos, em suma, a oferecer opções concretas e factíveis ao encarceramento provisório de pessoas.

Após as assinaturas, Camargo destacou a conjugação de esforços para implantação das audiências de custódia no Estado, bem como afirmou que esse é um avanço civilizatório e de humanização do cárcere. “A medida garante a legalidade das prisões e os direitos dos presos em flagrante. Com a iniciativa, será possível minimizar as prisões desnecessárias, evitar abusos e maus tratos, e conferir um efetivo controle judicial sobre o sistema”, explicou.

Em sua manifestação, Lewandowski salientou que a população carcerária no Brasil é a quarta maior do mundo, com 600 mil presos, atrás apenas dos Estados Unidos, da China e da Rússia. “40% dos detentos são presos provisórios, que ficam, em média, quatro a cinco meses encarcerados sem se deparar com seu juiz natural, para explicar as razões pelas quais cometeu ou não cometeu os delitos que lhes são atribuídos”, analisou o presidente do STF e do CNJ.

O projeto coloca em prática dispositivos inclusos em tratado internacional de Direitos Humanos assinado pelo Brasil em 1992: o Pacto de San José da Costa Rica. De acordo com Lewandowski, sob o regime de audiências de custódia, os presos devem ser encaminhados ao juiz em até 24 horas para explicar como se deu o ato de prisão, se houve algum abuso ou tortura. A família deve ser comunicada e advogado ou defensor público deve ser constituído para defendê-lo na audiência.

“Além da questão humanitária, há um aspecto prático extraordinário. Dos 240 mil presos no Rio Grande do Sul, em breve será possível liberar ou evitar que sejam presos cerca de 120 mil detentos. Um preso, hoje, custa cerca de R$ 3 mil por mês ao Estado. Se multiplicarmos esses números por 12 meses, será uma economia de R$ 4.3 bilhões por ano aos cofres públicos, que podem ser aplicados em educação, saúde e outros serviços essenciais”, assegurou Lewandowski.

Durante a assinatura, a conselheira federal da OAB e ex-presidente da Ordem gaúcha Clea Anna Maria Carpi da Rocha esteve representando o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O diretor-geral da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS (ESA), conselheiro seccional Rafael Canterji, também compareceu à cerimônia.

Primeira audiência de custódia do RS

Após a assinatura do termo e as exposições das autoridades, o TJRS realizou a primeira audiência de custódia do Rio Grande do Sul, presidida pelo juiz criminal Felipe Keunecke de Oliveira. Ele registrou que o procedimento não é em relação ao fato, mas sim sobre as condições do ato de prisão e se foram atendidos os requisitos de acusação e de defesa. “É necessário o contato com o réu para analisar a situação de prisão a toda e qualquer pessoa envolvida com o fato. A lei é para todos”, relatou.

Fonte: OAB/RS

Vanessa Schneider
Jornalista - MTB 17.654