Em razão da argumentação dos demais integrantes da Comissão Mista de 2º Grau de que os Tribunais Superiores vêm entendendo em não admitir o uso da ferramenta, foi acolhida proposta alternativa da CAJ no sentido de ser revogada expressamente a medida anterior, que gerava dúvidas. Assim, fica claro que não serão admitidos esses recursos pelo protocolo integrado, evitando insegurança por parte dos advogados.

Designado pelo presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB/RS, conselheiro seccional César Souza, o integrante da CAJ, Jamil Bannura, participou, na tarde desta quinta-feira (21), da reunião da Comissão Mista de 2° Grau, na sede do TJRS. O objetivo da reunião foi requerer junto ao Tribunal, medida que evitasse a insegurança jurídica vivida por muitos advogados, em razão de haver diferentes entendimentos quanto ao cumprimento dos prazos de entrega dos processos via Protocolo Integrado.

Conforme a exposição de Bannura, a revogação de alínea da Resolução n° 380/2001, do Conselho da Magistratura, que vedava o uso de protocolo integrado em petições que se destinassem as unidades judiciárias de outros Estados e tribunais superiores, gerou a insegurança, uma vez que cria permissivo para a utilização da ferramenta nos recursos especial e extraordinário.

A Ordem gaúcha, através da CAJ, apresentou proposta de alteração da resolução para prever expressamente a possibilidade de uso do protocolo integrado na interposição dos recursos especial e extraordinário. Em razão da argumentação dos demais integrantes da Comissão de que os Tribunais Superiores vêm entendendo em não admitir o uso da ferramenta, foi acolhida proposta alternativa da CAJ no sentido de ser revogada expressamente a medida anterior, que gerava dúvidas. Assim, fica claro que não serão admitidos esses recursos pelo protocolo integrado, evitando insegurança por parte dos advogados.

Também ficou acatada proposta da Comissão Mista, para que o Tribunal de Justiça realize estudo no sentido de ser admitido o protocolo de petições do Interior, dirigidas ao Tribunal de Justiça, diretamente nos Foros das Comarcas.

Bannura também requereu informações sobre o andamento do pleito da Ordem gaúcha, que já foi aceito pelo TJRS, para que os advogados possam pedir preferência e sustentação oral nos julgamentos pela internet, sem a necessidade de deslocamento prévio e garantindo melhor aproveitamento do tempo de trabalho do advogado, uma vez que não será preciso dispender um turno do dia para a realização do procedimento.

De acordo com o presidente da Comissão Mista de 2° Grau e 2° vice- presidente do TJRS, Cláudio Baldino Maciel, o pedido já está na fase de fundamentação teórica e o passo seguinte será a devolução ao relator, que encaminhará ao Órgão Especial do TJRS para votação.

Também participaram da reunião o desembargador Otávio Augusto de Freitas, Jerson Gubert, Altamir Francisco Arroque, do MP, Luciana Pereira Kern, da DPE, e Paulo Roberto Basso, da PGE.

Camila Cabrera
Jornalista – MTB 16.528

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759