Foi publicado na edição desta terça-feira (09), do Jornal do Comércio, de Porto Alegre, artigo do presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Federal nº 12.527) e os importantes avanços que ocorreram para a efetivação dos conceitos de transparência.
Transparência, um direito da cidadania
Por Marcelo Bertoluci - presidente da OAB/RS
Como protagonista da democracia, a cidadania brasileira está cobrando, cada vez mais, eficiência e transparência nos atos dos gestores públicos e na administração dos recursos provenientes da alta carga tributária aplicada à população. Há três anos, a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei Federal nº 12.527), ocorreu um avanço importante para a efetivação dos conceitos de transparência.
Em vigor desde maio de 2012, a legislação regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Assim, qualquer cidadão tem o direito de solicitar e obter dados junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos níveis federal, estadual e municipal.
Não sendo possível conceder de imediato o acesso à informação, o prazo máximo para que os órgãos públicos atendam aos pedidos é de até 20 dias, sendo admissível prorrogar o envio das respostas por mais 10 dias, mediante justificativa expressa. O fim do sigilo sobre os documentos públicos é um grande passo comemorado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a consolidação do Estado Democrático e material de Direito.
A OAB/RS, por meio da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos, com o apoio fundamental das subseções do Estado, segue reforçando o trabalho de fiscalização do cumprimento da LAI junto às prefeituras e câmaras de vereadores. Um dos pontos essenciais é ainda a necessidade do cumprimento da legislação por parte do poder público local em centenas de municípios, além de maior rigor nas penalidades aos que desrespeitam a lei.
O fortalecimento do conceito da transparência é um dos pontos reforçados pelo Plano de Combate à Corrupção, elaborado pela OAB. De forma urgente, é preciso adotar providências junto às autoridades, com o intuito de garantir o respeito do efetivo direito da cidadania à informação e à transparência na gestão dos poderes públicos. É necessário apurar de que forma os recursos vêm sendo distribuídos em setores cruciais, como saúde, educação e segurança, pois não se trata apenas de investir, mas também de aplicá-los com qualidade e nas áreas mais necessárias.
Fonte: OAB/RS
