Como adiantado pela OAB/RS, após forte mobilização para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 não fosse aprovada, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) afirmou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o texto for promulgado. Aprovada pelo Senado na terça-feira (2), a proposta foi alvo de duras críticas e intensa mobilização da Ordem gaúcha, que oficiou aos senadores gaúchos, produziu notas técnicas explicando os seus impactos negativos e realizou um ato público contra a aprovação das mudanças.
“Já afirmamos e reiteramos: essa PEC representa um calote nos precatórios. Desde o início da nossa atuação adiantamos que, caso houvesse aprovação pelo Senado, iríamos articular com o CFOAB o ingresso de uma ADI no Supremo. A OAB/RS não ficará parada enquanto a sociedade brasileira sofre um calote dessa magnitude, com impacto direto sobre tantos cidadãos e cidadãs que têm recursos a receber de precatórios resultantes de ações já transitadas em julgado”, destacou o presidente da OAB gaúcha, Leonardo Lamachia.
Relembre a atuação da Ordem no tema
Em julho deste ano, Lamachia enviou ofícios aos três senadores do Rio Grande do Sul solicitando voto contrário à PEC 66/2023.
Com o avançar da proposta nas duas casas do Parlamento, a OAB/RS intensificou a mobilização, com duas notas técnicas (uma produzida por sua Comissão Especial de Precatórios e outra pela Comissão de Seguridade Social). Nos documentos, a entidade explicou que a PEC insere novo parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, limitando o pagamento de precatórios municipais de 1% a 5% da receita corrente líquida, conforme o estoque de débitos em mora, e amplia o prazo de parcelamento de dívidas previdenciárias.
Além disso, também foi apontado o problema de definir que a data limite para expedição de precatórios passe para 1º de fevereiro, porque dá um prazo muito curto para o envio dos precatórios a serem pagos no exercício seguinte, criando risco de inviabilizar o envio e atrasar ainda mais os pagamentos. Outra alteração danosa é a forma de aplicação dos juros em caso de atraso, que deixaria de levar em conta a Taxa Selic (que hoje está em 15% ao ano) e aplicaria apenas o IPCA (que atualmente está em 5,23% ao ano) mais 2% ao ano, tornando muito atrativo o não pagamento aos credores.
O presidente da Ordem gaúcha explicou que “essas medidas ferem o princípio da igualdade, pois criam tratamento desigual entre credores de entes solventes e menos solventes, e afrontam o precedente da ADI 4357 e outras decisões do STF que consideram inconstitucionais as tentativas de alongar indefinidamente o pagamento de precatórios.”
Nota oficial
Na quinta-feira (28/08), a OAB/RS e o Fórum dos Conselhos e Profissões Regulamentadas do RS, representando mais de um milhão de profissionais liberais no Estado, emitiram uma nota oficial manifestando contrariedade à PEC. O documento, que detalhou as informações de forma clara e formal, foi publicado nos canais oficiais da entidade e da organização.
Ato Público
A Ordem gaúcha realizou, na sexta-feira (29/08), um ato público para reforçar a mobilização contra a PEC 66/2023. Realizado no auditório OAB Cubo, em Porto Alegre, o evento reuniu membros da OAB/RS, da Escola Superior de Advocacia (ESA/RS), da Caixa de Assistência dos Advogados do RS (CAARS), advogados, autoridades e representantes da sociedade civil.
Na ocasião, em sua fala, Lamachia pontuou o compromisso da Ordem com a advocacia. “Este ato mostra o nosso compromisso com a advocacia. Profissionais do Direito que serão diretamente penalizados porque, assim como a sociedade, passaram anos lutando nestes processos para receberem seus honorários. Estamos aqui fazendo a representação da sociedade gaúcha com todas essas entidades irmanadas dizendo não à PEC 66, não ao calote nos precatórios”, afirmou.
Fonte: OAB/RS
