Os advogados brasileiros conquistaram, na semana passada, uma importante vitória para a categoria: o (então) presidente da República em exercício, José de Alencar, sancionou o Projeto de Lei 36/2006, que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. Será um motivo a mais de comemoração nesta segunda-feira, quando é celebrado o Dia do Advogado. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) vem, desde o início do mês, promovendo atividades e palestras sobre diferentes áreas do Direito, e já prepara, para os próximos dias 19 e 20, a Conferência Estadual dos Advogados. Nesta entrevista, o presidente da Ordem gaúcha, Claudio Lamachia, aborda algumas das lutas dos advogados.

Assessoria de Imprensa OAB/RS: Em que outras frentes corporativas os advogados lutam, atualmente?

Claudio Lamachia: Como já estamos no segundo semestre do ano, certamente começam a ficar mais fortes as preocupações com as férias da categoria, direito de que os advogados ainda não podem desfrutar, pois não há regulamentação a respeito. O Projeto de Lei n° 06/2007, que institui a suspensão dos prazos processuais (férias dos advogados) entre dezembro e janeiro de cada ano, está parado no Senado Federal, à espera de votação, desde o início de maio. Na semana passada expus a questão, pessoalmente, ao presidente do Senado, senador Garibaldi Alves Filho, que se comprometeu em levar a matéria à votação o mais brevemente possível. Depois do Senado, o projeto ainda terá de passar novamente pela Câmara para que, aprovado, possa vigorar já neste ano.

AI: Porquê as férias dos advogados precisam ter uma regulamentação específica?

CL: Porque os prazos processuais são ininterruptos, obrigando os advogados a acompanhá-los para não perder o andamento dos processos. Nossa luta, que inclui contatos permanentes com parlamentares das bancadas gaúchas em Brasília, é para que esses prazos forenses sejam suspensos por 30 dias – entre 20 de dezembro e 20 de janeiro –, permitindo, especialmente aos pequenos escritórios, um período de descanso anual, a exemplo do que é direito de todos os trabalhadores do país. Suspender os prazos não significa, porém, interromper o trabalho da Justiça, que manteria seus serviços normalmente.

AI: A OAB/RS considera que, muitas vezes, os valores dos honorários fixados nas causas pelos magistrados são preocupantes por serem baixos demais. Como está esta questão?

CL: Este é um ponto crucial na vida do advogado. Os juízes precisam entender que os honorários são o salário do advogado, e que, por isso, têm caráter alimentar e não compensável. O profissional depende dos honorários para manter sua família e o seu escritório, para ficar nos exemplos mais básicos. O que observamos, no entanto, é um processo de franco aviltamento na fixação dos valores dos honorários pelos magistrados. Temos vários registros de causas em que os pagamentos que couberam aos advogados são realmente indignos. É preciso lembrar que uma advocacia forte significa cidadania também forte, o que é fundamental para o regime democrático. O enfraquecimento do trabalho do advogado – via honorários muitas vezes irrisórios – resulta no enfraquecimento do Estado de Direito. Estamos trabalhando neste tema em duas frentes: buscando a alteração do artigo 21 do Código de Processo Civil, visando à proibição da compensação dos honorários e trabalhando na conscientização da magistratura quanto à importância do respeito na fixação da verba honorária, pelas razões já expostas anteriormente.

AI: Em termos de resultados, a OAB conseguiu, na semana passada, que fosse regulamentada a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. O que isso significa?

CL: Significa uma vitória da cidadania brasileira e uma demonstração da maturidade da nossa democracia. Ao sancionar, na quinta-feira passada (7), o Projeto de Lei 36/2006, que estabeleceu a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o presidente da República em exercício, José de Alencar, assegurou um direito da cidadania, na medida em que nos escritórios estão as peças ou informações que irão compor a ampla defesa do cidadão, prerrogativa constitucionalmente assegurada.

AI: Alguns setores da sociedade posicionaram-se frontalmente contra a medida, argumentando, principalmente, que os escritórios, tornados invioláveis, poderão virar “esconderijos do crime”. Como a OAB responde a isso?

CL: A lei não blinda, em investigações, os advogados eventualmente envolvidos em crimes e nem institui um habeas corpus preventivo para os profissionais. Nós defendemos o direito das pessoas à inviolabilidade dos seus segredos pessoais, preservando o sigilo da relação advogado/cliente, um item fundamental para o exercício da Justiça. Além disso, não há, nos escritórios, apenas informações que estão ligadas a ações penais, mas há também segredos e intimidades ligadas a questões de família ou que envolvem a área trabalhista, por exemplo. Se fossem violáveis os escritórios, o próximo passo poderia ser a violação das fontes jornalísticas, das conversas ocorridas em confessionários e das informações contidas nos consultórios psiquiátricos que, no entanto, estão resguardadas. Estaria configurado, então, um verdadeiro Estado policialesco, que lembraria os tempos sombrios da ditadura militar.

AI: Além do projeto das férias, existe alguma outra grande expectativa dos advogados para este ano?

CL: Sim, mas é uma expectativa dos advogados gaúchos, unicamente: a mudança da sede da OAB/RS para o prédio que foi comprado no início do ano. A categoria está exultante, assim como nós, da diretoria, pois foi um negócio excepcional, em que a Ordem trocou o pagamento de mais de R$ 70 mil mensais em aluguéis por um investimento em patrimônio próprio, de forma direta. O edifício, localizado na Zona Central de Porto Alegre, significa um marco na história da advocacia gaúcha e será integralmente pago ainda nesta gestão (vai até 2009), sem comprometer as futuras administrações da Seccional.

Assessoria de Imprensa

Carol Majewski – Jornalista / Assessor

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759