O Diário Oficial do Estado divulgou, na terça-feira (16), a homologação das inscrições de 670 advogadas e advogados credenciados para atuar como dativos no Rio Grande do Sul. Os profissionais devem ser designados como assistentes judiciários de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita nas localidades em que não haja atendimento pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. As áreas de especialidade abrangem Criminal, Tribunal do Júri, Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível.

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O que são as advogadas e advogados dativos?

Profissionais dativos são aqueles nomeados para garantir o acesso à Justiça em regiões sem Defensoria Pública, assegurando que cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham assistência jurídica. A homologação segue o previsto pela Lei Estadual nº 15.232/2018 e pela Resolução Conjunta PGE/DPE nº 001/2020, que regulamentam a atuação desses profissionais e estabelecem critérios de credenciamento e rodízio para as nomeações.

Atuação da OAB/RS na valorização da advocacia dativa

A Ordem gaúcha tem atuado de forma constante em defesa da valorização da advocacia dativa. Entre as conquistas mais recentes, está a garantia de R$ 14 milhões em recursos para as advogadas e os advogados dativos do Estado, fruto de articulação com a Procuradoria-Geral do Estado.

A entidade também viabilizou a majoração histórica da tabela de honorários, melhorias no sistema de rodízio e transparência nas nomeações. Além disso, ampliou o prazo do edital de credenciamento, que permanece aberto de março a novembro de cada ano, assegurando maior oportunidade de participação dos profissionais.

Além disso, a OAB/RS desenvolveu melhorias no sistema dos dativos. Foram estabelecidos aprimoramentos em tópicos como visibilidade de documento, acesso detalhado às movimentações processuais e maior transparência – além do formulário de preenchimento automático para requerimentos. 

Com a chegada do final do ano, a Ordem gaúcha também oficiou à PGE-RS solicitando prioridade e agilidade no pagamento dos advogados dativos, reiterando a natureza alimentar para a advocacia, visto a queda na receita neste mês e no período de recesso.

Fonte: OAB/RS