Será julgada a proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Está pautado para a sessão da próxima quarta-feira (12) o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.

Em outubro de 2013, o ministro Luiz Fux, apreciando a petição da OAB, votou propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios.

Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos – até o fim de 2018 –, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. Na ocasião, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, que o devolveu no dia 3 de fevereiro.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a inconstitucionalidade da Emenda 62 foi reconhecida em alvissareira decisão do STF. "A modulação dos efeitos não pode significar um retorno do sistema declarado inválido. Compreendemos que não é possível pagar os débitos nos próximos meses, mas esperamos do STF uma modulação que mantenha o sistema de sanções por um período razoável para o imediato pagamento dos débitos", afirmou.

O presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, reforçou a importância do julgamento para ampliar os pagamentos de precatórios e dar mais transparência à cidadania. "Não podemos renunciar ao direito da coletividade, dos cidadãos-credores, em receber seus precatórios garantidos pela Justiça. Os parcos recursos depositados para pagar as dívidas representam uma contínua afronta ao estado democrático e material de direito", declarou.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou que a advocacia está confiante de que a modulação evitará, de forma preventiva, novos calotes. "Essa é a nossa convicção junto ao ministro Barroso, tendo em vista seu compromisso com a cidadania em todas as suas intervenções no STF", avaliou.

Com informações do CFOAB

Rodney Silva
Jornalista – MTB 14.759

Rodney Silva
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