O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, propôs ontem (04), perante a Justiça Federal de Brasília, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e toda a sua diretoria – inclusive os diretores afastados recentemente – encabeçada por Milton Zuanazzi, responsabilizando-os por omissão diante da crise aérea.

A ação pede que a Justiça Federal “determine o imediato afastamento dos diretores da autarquia das funções que ali deveriam estar – mas não estão – técnica e responsavelmente exercendo”.

Na ação civil pública a OAB requer, com base na Lei nº 8.429/92, o afastamento imediato dos dirigentes da Anac até “para evitar que eles possam, como já se tem notícia pela mídia televisiva e impressa, vir a prejudicar o andamento das investigações, que, ao que tudo indica, agravarão ainda mais a situação dos mesmos”.

Além do afastamento, a entidade pede a aplicação aos diretores e ex-diretores da Anac das penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa.

A entidade pleiteia ainda na ação que a Anac seja condenada, no mérito, “a pagar pelos danos causados aos usuários e familiares do serviço de aviação pátrio, devendo o valor da condenação ser destinado a um fundo especialmente constituído para o fim de ressarcir os prejudicados”.

Veja aqui, a íntegra da ação civil pública do Conselho Federal da OAB contra a Anac e seus diretores.

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759