| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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08.06.18 | Consumidor
Motorista que descumpriu recomendação sobre portão eletrônico não será indenizado em Viamão
Restaurante do Rio de Janeiro indenizará noivos por falta de energia em festa de casamento
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