| Jornal da Ordem Edição 4.266 - Editado em Porto Alegre em 28.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.04.19 | Advocacia
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Presidente em exercício do Conselho Federal da OAB realiza sustentação oral em defesa da constitucionalidade de disposição do novo CPC que garante aos advogados públicos o direito à percepção da verba honorária em sessão do TRF4
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