| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Maio, 2018
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07.05.18 | Trabalhista
Empregado público desviado de função recebe diferença salarial das progressões do cargo superior, diz TST
Vendedor comissionista recebe horas extras cheias por participar de reuniões na empresa, diz TST
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