| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.07.20 | Diversos
Projeto Terças-Humanas quer aproximar a OAB/RS da sociedade e debater a defesa dos direitos humanos
É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Ausência de provas sobre falsidade de documento de vínculo empregatício mantém segurado do INSS absolvido
TRT4 bloqueará usuários do PJe que realizarem consultas excessivas a processos de terceiros
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