| Jornal da Ordem Edição 4.284 - Editado em Porto Alegre em 24.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Dezembro, 2019
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09.12.19
Em Prestação de Compromisso, 81 novos advogados e novas advogadas recebem suas carteiras profissionais
OAB/RS Cubo recebe II Seminário Nacional de Direito Previdenciário
Frigorífico é condenado por conceder intervalo intrajornada a um eletricista apenas no final do expediente
Banco indenizará dono de imóvel vizinho destruído durante assalto em agência
TRF4 determina que universidade matricule estudante autodeclarada parda
Para STJ, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento
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