| Jornal da Ordem Edição 4.281 - Editado em Porto Alegre em 19.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.08.19
OAB/RS reúne-se com o TRT4 para tratar de demandas na área da justiça do trabalho da Comarca de Bagé
Abertas inscrições para advogados interessados em divulgar suas obras na 65º Feira do Livro de Porto Alegre
Piquete da OAB/RS volta às atividades no Parque Harmonia no dia 5 de setembro
Isenção de depósito recursal não exime empresa em recuperação judicial de pagar custas, diz TST
Mantida multa aplicada a uma operadora por reajuste excessivo de plano de saúde
Multinacional indenizará consumidora que encontrou mecha de cabelo em salgadinho
TRF4 confirma legalidade de portaria que regulamenta exame toxicológico de motoristas profissionais
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