| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.04.19
OAB/RS recebe visita do presidente em exercício do CFOAB
Presidente em exercício do Conselho Federal da OAB realiza sustentação oral em defesa da constitucionalidade de disposição do novo CPC que garante aos advogados públicos o direito à percepção da verba honorária em sessão do TRF4
OAB/RS destaca conquista do Supersimples em período de declaração do IR
OAB/RS lamenta morte de policial militar durante exercício da sua atividade
ESA/RS convida para o lançamento do livro Direito Privado Comparado
Açougueiro que contraiu leptospirose não ganha indenização
Aposentada pelo INSS segue com direito à pensão por morte do pai
Consumidor será indenizado por débito indevido que gerou rombo na conta bancária
Dispensa de metalúrgica com deficiência em grupo de 500 empregados não foi discriminatória
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