| Jornal da Ordem Edição 4.258 - Editado em Porto Alegre em 18.03.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.04.19
Breier confirma liberação de R$ 3 milhões para pagamentos da advocacia dativa e encaminha regulamentação com Secretaria da Fazenda e PGE
Conselho Pleno da OAB/RS realiza segunda sessão do ano para tratar de pautas da advocacia
Leia o artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado no Zero Hora: A Inteligência Artificial vai substituir a advocacia?
ESA/RS realiza Congresso Internacional inédito sobre Inteligência Artificial nos dias 02 e 03 de abril
Criança mandada a abrigo deve ficar com pai registral até decisão final sobre veracidade do registro, afirma STJ
Empregado contratado em cotas para deficientes não tem estabilidade
Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos, afirma TST
Redução no adicional de insalubridade de empregada de hospital foi regular, diz TRT4
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