| Jornal da Ordem Edição 4.286 - Editado em Porto Alegre em 26.04.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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04.10.18
Breier recebe a visita do conselheiro do CNJ
Em parceria com a OAB/RS, Projeto Pescar capacita profissionalmente jovens em vulnerabilidade social
Cliente será indenizado após ter carro multado sob cuidados de manobrista em São Paulo
Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração, diz STJ
Empresa também responde por assédio cometido via celular corporativo
Uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade, diz TST
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