|   Jornal da Ordem Edição 3.323 - Editado em Porto Alegre em 23.10.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

31.05.19  |  Consumidor   

TRF4 mantém multa à rede de supermercados que vendeu sardinhas durante defeso

Em 2015, a rede de supermercados catarinense foi multada no valor de 85 mil e 883 reais por agentes de fiscalização ambiental do Ibama, em razão de uma suposta comercialização ilegal de uma tonelada de sardinha durante o período de defeso.

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve a sentença que condenou uma rede de supermercados de Santa Catarina, ao pagamento de multa ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por vender sardinhas durante o período de defeso, sem comprovação legal.

Em 2015, a rede de supermercados catarinense foi multada no valor de 85 mil e 883 reais por agentes de fiscalização ambiental do Ibama, em razão de uma suposta comercialização ilegal de uma tonelada de sardinha durante o período de defeso. Tal período é a época do ano em que a pesca comercial é vetada e controlada pelo governo de acordo com a reprodução dos animais na natureza, visando à preservação das espécies e o uso sustentável dos recursos naturais.

A empresa ajuizou ação na 6° Vara Federal de Florianópolis, requerendo a anulação da multa, sob o argumento de que o pescado foi comprado antes do período de defeso, conforme mostrariam as notas fiscais de aquisição do produto. A Justiça Federal julgou a ação improcedente, entendendo que, embora as notas fiscais mostrem que o pescado foi adquirido fora do período de defeso, o réu não apresentou declaração de seu estoque de sardinhas nem provas de que sua fornecedora de pescado o tenha feito em época legal, caracterizando omissão que viola as normas ambientais do Ibama.

O réu apelou ao tribunal, alegando que qualquer dúvida quanto à legalidade da origem do pescado estaria esclarecida nos autos com as notas fiscais e declarações de estoque tanto da rede de supermercados quanto das fornecedoras. A 3° Turma negou o recurso por unanimidade. A relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, afirmou que não há comprovação nos autos de que a rede de supermercados tenha o seu estoque de sardinhas integralmente regular, e que, portanto, a sentença de primeiro grau está correta.

“A empresa, a qual vendeu sardinha para a outra, apresentou declaração de estoque e funciona, ao que tudo indica nos autos, regularmente. Entretanto, tal fato não afasta a necessidade de que a própria empresa demonstre sua regularidade, nem por si só comprova que o peixe regularmente pescado e vendido pela empresa para a outra tenha sido aquele vendido para a Bistek”, concluiu a magistrada.

50252423020154047200/TRF

 

Fonte: TRF4

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2019 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro