|   Jornal da Ordem Edição 3.315 - Editado em Porto Alegre em 11.10.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

26.08.11  |  Constitucional   

Transporte de bebidas na cabine do passageiro poderá se tornar infração gravíssima

PL prevê multa, no valor de R$ 191 e perda de sete pontos na CNH.

O Projeto de Lei 7050/02, do Senado, prevê a definição do transporte de bebidas alcoólicas, na cabine de passageiros do veículo, como infração gravíssima. Essa infração é punida com multa no valor de R$ 191,44 e desconto de sete pontos na carteira de motorista.

Por sugestão do relator, deputado Hugo Leal, a comissão aprovou a retirada de uma terceira punição que determinava a "retenção do veículo até o saneamento da irregularidade".

O deputado considerou o ato de retenção do veículo como "injurídico e ilógico". Ele afirmou que "Se a infração constitui-se tão somente no transporte de bebidas alcoólicas na cabina de passageiros, basta tirá-las dali e não restará mais nada de errado com o veículo que justifique a retenção".

A proposta, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, tramita em caráter conclusivo. Ela voltará para o Senado, por ter sido alterada na Câmara.

PL-7050/2002

Fonte: Agência Câmara

 

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1800
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2019 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro