|   Jornal da Ordem Edição 3.149 - Editado em Porto Alegre em 17.10.2018 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
|   Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
NOTÍCIA

18.05.18  |  Dano moral   

Trabalho realizado na mata em condições degradantes dá à empregada direito à indenização, diz TST

As empresas alegaram que as condições de trabalho obedeciam à legislação vigente quanto ao fornecimento de EPIs, água potável e refeição. Informaram também a existência de abrigos, instalações sanitárias e de lugares destinados à refeição, “todos em condições dignas e suficientes à utilização pelos empregados”.

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) em que se excluiu da condenação imposta a duas empresas a obrigação de indenizar, por danos morais, uma empregada rural em razão de trabalho degradante. A Turma entendeu que o enquadramento jurídico dado ao caso pelo TRT foi incorreto.

Contratada por uma empresa para prestar serviços à empresa de agronomia em 2005, na cidade de Mojú (PA), a empregada disse que a empresa e a tomadora de serviços não proporcionavam condições dignas de trabalho. Segundo ela, não havia equipamentos de proteção, e o almoço era realizado debaixo do sol ou da chuva. “Não havia refeitórios, não era fornecida água potável e não existiam banheiros disponíveis a todos os empregados”, afirmou a reclamante, com o objetivo de que a empregadora fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 7 mil reais.

As empresas alegaram que as condições de trabalho obedeciam à legislação vigente quanto ao fornecimento de EPIs, água potável e refeição. Informaram também a existência de abrigos, instalações sanitárias e de lugares destinados à refeição, “todos em condições dignas e suficientes à utilização pelos empregados”. A empresa de agronomia garantiu ainda que possuía vários abrigos espalhados por diversas áreas rurais, com a finalidade de proporcionar ambiente limpo e confortável aos empregados, “tudo para tornar fácil o acesso e garantir maior liberdade e segurança aos trabalhadores”, sustentou.

Condenadas pelo juízo de primeiro grau ao pagamento de indenização de 7 mil reais, as empresas conseguiram reverter a sentença com recurso ao TRT. Por maioria, os desembargadores entenderam que a empregada não comprovou os danos causados nem a existência de relação entre eles e o trabalho prestado.  Segundo o Tribunal Regional, provas documentais indicaram ter a empresa de agronomia construído abrigos e banheiros para os funcionários que trabalhavam de forma idêntica à reclamante desde 2006.

Segundo a decisão, eventuais obstáculos à realização de refeições, à utilização de abrigos e à satisfação das necessidades fisiológicas não decorreram de abuso do poder diretivo nem de rigor da empresa, mas da própria natureza da atividade e da extensão da área de trabalho, de 33.000 hectares, “fatores que, por si sós, inviabilizam o atendimento das inúmeras exigências contidas na inicial, em sua maioria, desprovidas de amparo legal”.

O TRT ainda criticou o enquadramento do caso no artigo 149 do Código Penal, por meio de “interpretação frouxa do artigo”, para entender como condições degradantes de trabalho qualquer adversidade, “inclusive as decorrentes das condições da natureza de cada região ou das estações climáticas”.

Para o relator do recurso da empregada ao TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, o Tribunal Regional enquadrou de forma inadequada o caso, a fim de excluir a condenação por danos morais. Ele destacou que o TRT entendeu que o trabalho era prestado em condições degradantes, com escassez de acesso a banheiros, além de condições inadequadas para alimentação, com a prestação de serviços no meio da mata. Mesmo diante da constatação do dano causado, o juízo de segundo grau excluiu o pagamento de indenização por dano moral, por entender “não configurada a conduta dolosa ou a culpa grave da empresa e tampouco demonstrada qualquer ofensa aos valores morais da trabalhadora”.

De acordo com o ministro, evidenciados o fato ofensivo - trabalho em condições degradantes, devido às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal - e o nexo causal, o dano moral ocorre in re ipsa, ou seja, sem a necessidade de provar a conduta, o dano e o nexo causal. “Trata-se de dano moral presumido”, ressaltou.

O relator informou que não se trata de reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126, mas de reenquadramento jurídico dos mesmos fatos. Nesse sentido, segundo ele, houve violação do art. 5º, inciso X, da Constituição da República, e a Primeira Turma restabeleceu a sentença, com juros e correção monetária.

Processo: RR-115400-91.2009.5.08.0101

Fonte: TST

Fonte: TST

BOLETIM INFORMATIVO. CADASTRE-SE!
REDES SOCIAIS E FEED
RSS
YouTube
Flickr
Instagram
Facebook
Twitter
RÁDIO OAB/RS
Rádio OABRS
MAPA DO SITE
Abrir
(51) 3287.1839
Redação JO: Rua Washington Luiz, 1110, 13º andar - Centro - CEP 90010-460 - Porto Alegre - RS   |   comsocial@oabrs.org.br
© Copyright 2018 Ordem dos Advogados do Brasil Seccional RS    |    Desenvolvido por Desize

ACESSAR A CONTA


OABRS:   *
Senha:   *
Esqueci minha senha  |  Novo cadastro