|   Jornal da Ordem Edição 3.339 - Editado em Porto Alegre em 14.11.2019 pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS
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NOTÍCIA

21.11.18  |  Diversos   

Teto remuneratório de professor com cargos acumulados não pode ser aplicado sobre o somatório dos rendimentos, afirma TRF4

A aplicação do teto remuneratório previsto na Constituição Federal deve ser realizada isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável. A decisão, tomada pela 4ª Turma em 17 de outubro, confirmou a sentença de 1ª instância que determinou à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que deixasse de abater o teto sobre o somatório dos valores.

A ação foi movida por um professor da instituição que é aposentado no cargo de analista em Ciência e Tecnologia do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O somatório das duas rendas totaliza mais de 50 mil reais, o que levava o servidor a ter um desconto mensal de 4 mil 935 reais e 28 centavos. Ele ajuizou uma ação na Justiça Federal de Santa Maria, e o pedido foi julgado procedente. A UFSM recorreu ao tribunal, pedindo a reforma da sentença.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, frisou em seu voto que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o teto remuneratório deve ser aplicado isoladamente sobre as parcelas recebidas pelo servidor quando se tratar de cargo acumulável, caso dos autos, em que o autor acumula cargos de professor.

Fonte: TRF4

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